Jurisprudência sobre
alteracao de oficio
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1 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO LIMINARMENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Descabido o indeferimento liminar do pedido de indenização por danos morais e alteração, de ofício, do valor da causa, eis que a exordial não se mostra inepta, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos, valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, razão pela qual a decisão deve ser reformada para o afastamento do indeferimento de parte da inicial... ()
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3 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - NULIDADE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Havendo erro material na sentença, cabível sua alteração, de ofício, para saná-lo.... ()
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4 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes.
Excesso de execução não demonstrado. Embargantes não comprovaram a existência de acordo pelo qual o desconto no aluguel perduraria até o término da locação, em 14/01/2022. Aliás, intimados, manifestaram não ter interesse em produzir outras provas. Ônus do CPC, art. 373, I. Alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Lei 14.905/2024. Apelação não provida, com alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vítima de abordagem constrangedora pelos funcionários da loja-ré, sob suspeita de furto de mercadorias. Sentença de procedência. Inconformismo parcial do autor. Valor da indenização majorado para dez mil reais. Alteração, de ofício, do início da incidência dos juros de mora (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça). Possibilidade por tratar-se de matéria de ordem pública sem configurar julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido, alterando-se, de ofício, o início dos juros de mora dos danos morais.
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6 - STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese excepcional não verificada. CPC/1973, art. 261.
«OCPC/1973, art. 261 estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu. Admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais, não configurados nos autos.... ()
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
1.A manifestação tempestiva dos demandantes após a alteração de ofício do valor dado à causa, visando à concessão de AJG que deixou de ser apreciada pelo Juízo a quo, configurando a extinção anômala do processo, revela a necessidade de cassação da sentença por error in procedendo. ... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada improcedente - Insurgência da embargante - Alteração de ofício do valor da causa - Concessão de prazo para complementação do recolhimento do preparo, tendo permanecido inerte - Deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido... ()
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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ÊXITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO.
-Ressalvadas as exceções previstas no §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, as ações distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem, obrigatoriamente, tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -
apelante que repetiu a mesma demanda anterior que tramitou em outro juízo, cuja sentença já havia transitado em julgado - ausência de justificativa plausível para a repetição da ação - conduta a evidenciar que o apelante buscou obter vantagem ilegal (uma segunda condenação do apelado no pagamento de indenização e honorários sucumbenciais) - litigância de má-fé ocorrida - alteração de ofício do percentual estipulado para a multa (10% sobre o valor da causa) - percentual fixado acima do limite legal - multa reduzida para 9,9% da mesma base de cálculo. ... ()
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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... ()
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12 - TJSP. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não provido.
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em reexame necessário. Não ocorrência da reformatio in pejus. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora em sede de reexame necessário não configura reformatio in pejus. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2/2/2017. ... ()
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14 - TJSP. Sentença. Liquidação. Alteração de ofício da data do cômputo dos juros de mora e da correção monetária da indenização. Admissibilidade. Matérias de ordem pública. Incidência da Súmula 362/STJ. Juros de mora devidos a partir do fato ilícito. Súmula
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15 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
APELO PROVIDO. ... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... ()
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18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão que alterou, de ofício, o valor da causa para R$22.369,80, com base em valor promocional do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq), remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Reconhecimento. Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida em primeiro grau representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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20 - TRT2. Valor da causa. Natureza jurídica. Tributo. Alteração de ofício. Possibilidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 259. Lei 1.533/51, art. 6º.
«As custas judiciais, por terem natureza jurídica de taxa, conforme jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, não pode ser sua base de cálculo (valor da causa) atribuído ao mero talante do autor, devendo corresponder à pretensão por ele almejada.... ()
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21 - TJSP. Apelação com revisão. Erro material. Valor dos recibos. R$ 2.000,00 e não como constou. Alteração de ofício. Sentença mantida corrigindo-se o erro material
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22 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, de ofício, alterou o valor da causa. Insurgência da autora. Alteração de ofício do valor da causa. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes desta Colenda Câmara. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Agravo não conhecido... ()
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou de maneira satisfatória a relação jurídica, o negócio afirmado deve ser declarado nulo. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Desconto indevido por instituição financeira sobre benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. ... ()
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25 - TJSP. Recurso. Apelação. Petição recursal desprovida de razões. Alegação de «equívoco da sentença. Inadmissibilidade. Alteração de ofício do dispositivo da sentença para extinção do processo também no tocante à Fazenda Estadual. Recurso não provido.
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26 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos e morais. Termo a quo de incidência dos juros moratórios. Possibilidade de alteração de ofício. Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes. Manutenção da decisão agravada quanto ao ponto. Agravo interno a que se nega provimento.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Valor da Causa - Alteração de ofício - Cabimento (Art. 292, § 3º do CPC) - No caso dos autos, o valor pretendido a título de indenização por dano moral é desproporcional, não encontra sintonia na jurisprudência, podendo prejudicar o direito de defesa. ... ()
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28 - TJSP. Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.
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29 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Reconhecimento. A alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. OMISSÃO. Ausência de apreciação de pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Omissão sanada. Pedido apreciado e rejeitado. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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30 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RETARDO DE INÍCIO E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO - DANO MORAL.
PRELIMINAR -Ilegitimidade passiva - Responsabilidade do ente público - Precedente desta C. Câmara - Rejeição. ... ()
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31 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico por uma das vítimas e por uma testemunha. Delação e reconhecimento por menor participante da prática dos delitos. Furtos consumados na sequência. Crime continuado. Reconhecimento. Condenação devida. Dosiometria correta. Alteração de ofício para o regime aberto, eis que adequado ao tempo da pena. Recurso parcialmente provido.
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES CONTESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Comprovado pelo consumidor que houve a regular contestação das compras efetuados em cartão de crédito, ante a não prestação dos serviços adquiridos, tendo a instituição financeira, inclusive, realizado a exclusão de tais cobranças em um primeiro momento, a posterior cobrança e consequente inscrição do nome do consumidor no rol dos maus pagadores configura ato ilícito. III - Tratando-se de negativação indevida, emerge para o fornecedor o dever de reparação moral do dano de forma presumida. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. V - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... ()
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33 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA.
Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da concessionária. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Alegado julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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35 - TJSP. Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.
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36 - TJSP. Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.
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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de sonegados, indeferindo a gratuidade de justiça e alterando de ofício o valor atribuído à causa. ... ()
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38 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo e alteração de itinerário. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Majoração. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Alteração de ofício. Incidência desde a citação. Precedente desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Astreintes - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Descumprimento incontroverso da obrigação imposta às agravantes pelo juiz e mantida no acórdão - Todavia, valor exorbitante que ultrapassa o valor da causa - Locupletamento vedado (CCB, art. 884) - Possibilidade de alteração, de ofício (CPC, art. 537, § 1º) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinada, de ofício, redução do valor - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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40 - TJRS. Associação ao tráfico.
«Insuficiente o caderno de provas a demonstrar a existência de vínculo de caráter permanente e estável entre o apelado e os co-réus, com o escopo de comercializar drogas. Apelo ministerial desprovido. Alteração, de ofício, do fundamento legal da absolvição.... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da concessionária. Precedentes. ... ()
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42 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Viatura da Polícia Militar que colidiu com automóvel segurado pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais - Cabimento - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso devida - Sentença mantida - Alteração, de ofício, dos consectários legais. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Valor atribuído à causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTESTAÇÃO --INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... ()
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45 - STF. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Valor fixado a título de danos morais. Alteração de ofício de astreintes. Ausência de repercussão geral.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.
A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os a indenização por danos materiais devida pelo réu ao autor.... ()
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47 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.
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48 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre a tarifa de uso de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de sistema de distribuição (TUSD). Encargos setoriais. Não incidência do ICMS. Sentença de procedência mantida. Alteração de ofício da taxa de correção monetária. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos, com observação.
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49 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE PROJETO CONSTRUTIVO. IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE IGP-M PARA IPCA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA.
Em que pese o advento da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil e estabeleceu o IPCA como índice padrão de correção monetária quando não convencionado ou previsto em lei específica, descabe a alteração de ofício do índice de correção monetária estabelecido na sentença quando inexistente insurgência das partes quanto ao ponto. ... ()
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50 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.
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