Jurisprudência sobre
acidente de transito
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.
1 - « Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014).... ()
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2 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito fatal. Culpa do motorista. Empregado da agravante. Responsabilidade objetiva e solidária. Pensionamento mensal. Dependência da viúva presumida. Salário mínimo. Termo final. Expectativa de vida da vítima. Danos morais. Quantum razoável. Honorários de sucumbência. Limites percentuais. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - I nexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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4 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Cláusula de exclusão de seguro. Não aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão da Presidência do STJ reconsiderada, tendo em vista a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Valor arbitrado a título de danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o qu antum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub- rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora.
1 - Não gera efeitos o acordo firmado entre o segurado e terceiro que importe na diminuição ou extinção do direito do segurador ao ressarcimento das despesas do sinistro, pois do ajuste não participou.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos julgada procedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização fixado com razoabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dependência econômica dos cônjuges presumida. Súmula 83/STJ. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa da vítima atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redimensionamento do valor da condenação. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Inovação recursal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Temas não tratados sob o enfoque trazido no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados, o que não ocorre no caso em apreço.... ()
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