Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de fazer
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO AUTORAL NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.
Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova pericial e o magistrado, sem analisar o requerimento probatório, julga antecipadamente improcedente o pedido, consignando não ter sido comprovado o direito autoral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida pelas agravantes em face das agravadas. Decisão agravada entendeu pelo reconhecimento da competência da Comarca de Birigui para o processamento do feito de origem, sob o fundamento de que a ação de execução é anterior à ação de obrigação de fazer. Recurso das autoras. Verificou-se que a ação de execução 1008944-34.2023.8.26.0077 foi distribuída em 26/09/2023. Enquanto a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais foi distribuída apenas em 25/07/2024. Incidência do CPC, art. 59. Dessa forma, irrelevante que a formação da relação processual tenha ocorrido primeiro nos autos da ação de obrigação de fazer. Isso porque, a prevenção do juízo se dá com o registro ou a distribuição da petição inicial. Considerando que a ação de execução foi interposta primeiro, o juízo da Comarca de Birigui é competente para processar o feito de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
APARELHO AUDITIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de valor utilizado na aquisição de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na ação de obrigação de fazer, o pedido é de fornecimento de medicamentos, não de reparação de perdas e danos. Ausência de previsão constitucional ou legal que embase o pedido de ressarcimento de valores desembolsados pelo cidadão. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento.
Pedido indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. RECURSO NÃO RATIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA «LIMPA NOME"- SUSPENSÃO STJ- TEMA 1264
-Ação de obrigação de fazer - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome referente a crédito prescrito-, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis, sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento.
Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento. Requerimento indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior julgamento de apelação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais conexa, fundada na mesma relação jurídica discutida nestes autos - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFETUAÇÃO MATRÍCULA - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.
Havendo flagrante conexão entre a ação de obrigação de fazer na qual consta as mesmas partes e pedidos semelhantes, bem como, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de rescisão de contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito à saúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
-Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. I -
Tratando-se de ação de obrigação de fazer em que não se exige provas de maior complexidade, compete à parte autora a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum. II - No rito sumaríssimo, não há impedimento de realização de prova pericial de menor complexidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO. IDENTIDADE DAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS PELA AGRAVANTE DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA CÍVEL, ANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COLENDA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência, sem observância do contraditório, principalmente se inexiste cabal demonstração de urgência ou de emergência. Ausência dos requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Questão a ser melhor aferida durante a fase instrutória. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro visando o fornecimento de medicamentos e insumos a hipossuficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Serviços de telefonia - Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita - Impossibilidade - Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido devidamente intimada para especificar provas, tratando-se de débito pretérito, a procedência da ação de obrigação de fazer para restabelecimento dos serviços, hipótese dos autos, é medida de rigor, ressalvado o direito da apelante cobrar a dívida que entende devida por meio de ação própria - SENTENÇA MANTIDA, com rejeição das preliminares - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer em que a requerente, ora agravante, busca a alteração de contrato, a fim de que sua qualidade de fiadora seja substituída como de testemunha, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Outrossim, vale observar que a ora agravante é assistida pelo convênio da defensoria pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.
Decisão que em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré «Facebook, providencie o acesso da autora à conta na rede social «Facebook, com os seguintes dados: «https://www.facebook.com/profile.php?id?100006258738874&mibextid?LQQJ4, com envio de «link para retificação de senha segura, para o «e-mail «[email protected], no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000.00, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. CORREÇÃO NO VALOR ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Movendo agente fiscal de rendas ação de obrigação de fazer em face de instituição financeira, superando os descontos relativos a financiamentos contratados a trinta por cento de seus vencimentos, podendo resultar prejuízo irreparável à garantia da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário, forçosa a concessão da antecipação para limitação dos descontos a trinta por cento do valor líquido dos seus rendimentos, observada automática prorrogação do prazo contratual com incidência dos encargos e taxas estipulados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.
Decisão de primeira instância indeferiu a denunciação da lide do Município e da empresa. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio comprador, em razão de vícios construtivos do imóvel vendido. Contrato firmado pelo autor com a ré, sem participação do município ou da empresa. Litisconsórcio não necessário (art. 114, CPC). Precedentes. Decisão Mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer e não fazer c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento da cominação. Excesso. Caracterização. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - ação de obrigação de fazer e não fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER.
Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Precedente desta C. Corte. Gratuidade já deferida. Ausência de interesse recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote