(DOC. VP 856.5609.7608.7234)

TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais- Prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior julgamento de apelação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais conexa, fundada na mesma relação jurídica discutida nestes autos - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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