(DOC. VP 219.8648.9306.2081)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. O pedido foi julgado procedente e acolhido o pedido do Município para redução do valor da causa ao valor de R$ 1.000,00. Condenação do Réu ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios. Insurgência da parte Autora pretendendo sejam os honorários fixados por apreciação equitativa, conforme § 8º do CPC, art. 85,

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