Jurisprudência sobre
precatorio
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901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.
I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Respeito à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Réu foragido. Revolvimento fático probatório. Inadequação na estreita via do writ. Feito complexo. Expedição de precatória. Transferência do custodiado. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da Covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Fundef. Execução. Expressa indicação do período devido na sentença. Homologação de acordo. Valor do precatório ã disposição do juízo. Liberação por alvará. Possibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução dos juros complementares. Confirmação de cálculos. Precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar o prosseguimento da execução dos juros complementares, confirmando os cálculos apresentados e imediata expedição do precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização. Preclusão. Juros de mora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inclusão de juros de mora e dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização do precatório. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. O Tribunal decidiu, por maioria, julgar o IRDR 18 e fixar a seguinte tese: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 356), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa ( CPC/1973, art. 523 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 535), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.
I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal do réu e pleito de trancamento da ação penal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de inexistência de justa causa e atipicidade da conduta. Tese de negativa de autoria ou participação. Exame do contexto probatório dos autos. Inviabilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Conveniência da instrução penal. Relatos de ameaças perpetradas pelo réu. Ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta do delito e fuga do réu. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Mera extrapolação dos prazos processuais. Agravo desprovido.
1 - No pertinente à alegação de nulidade no reconhecimento pessoal do réu e pleito de trancamento da ação penal, verifica-se que nenhuma das questões foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte. Restituição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição de valores de IRPJ retido na fonte incidente sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e de pagamentos de precatórios judiciais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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