Jurisprudência sobre
uso de documento falso
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionatos. Absolvição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reincidência. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. CPP, art. 654, § 2º. Iniciativa do julgador. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é deficiente no ponto em que postula a absolvição quanto ao uso de documento falso, absorvido pelo crime de estelionato, pois, depois da apelação, não subsistiu a responsabilização do réu por incursão CP, art. 304. (Súmula 284/STF). Ademais, a fraude para obtenção de vantagem indevida foi reconhecida com lastro em provas delineadas nos autos e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de documento falso. Receptação. Reiteração das alegações do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Busca veicular. Operação policial. Fundadas razões. Trancamento. Ausência de dolo. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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84 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de potencialidade do documento de lesionar a fé pública. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do art. 304 c/c o CP, art. 297, uma vez que restou comprovado o potencial que o documento teve para lesionar a fé pública e enganar uma pessoa comum. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência da potencialidade lesiva do documento apresentado, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comércio ilegal de arma de fogo, posse de petrechos para falsificação de documentos, falsificação de documento público, exposição à venda de produto medicinal sem registro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Pleito de nulidade. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pleito de absolvição. Isonomia em relação aos corréus e violação à teoria monista do concurso de pessoas. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Alegação de crime impossível. Inexistência de falsificação grosseira. Laudo pericial a atestar a falsidade documental. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento sobre teses defensivas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e uso de documento público falso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita. Violação dos arts. 155, 156, e 386, VII, todos do CPP. Questões de índole probatória. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Prova emprestada. Requisitos legais. Ocorrência. Carência de provas suficientes a justificar a condenação. Alegação de indevida inversão do ônus da prova. Robusto conjunto probatório apresentado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. No ponto, adotado o parecer da procuradoria-geral da república. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Carência de similitude fática. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Acórdão de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante ampla fundamentação, a inexistência de elementos de prova suficientes para comprovar a autoria delitiva, não há como acolher a tese ministerial para restabelecer a sentença condenatória sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... ()
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