Jurisprudência sobre
ferias terco constitucional

81 - STJ. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público. Servidor público municipal de São Paulo. Pretensão de anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de responsabilidades funcionais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar objetivando o reconhecimento da nulidade de demissão, com a condenação do município a pagar todas as verbas salariais do período de afastamento, sem prejuízo dos reflexos e contagem de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relativo a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra decisão que julgou extinto o feito em relação às peças de reposição, produtos de manutenção de máquinas e equipamentos, graxas para uso material e automotivo, gases industriais, materiais para desinfecção e sanitização e materiais de análise laboratorial, com fundamento no CPC, art. 485, V, bem como, quanto aos demais pedidos, julgou-os liminarmente improcedentes, com fundamento nos arts. 332 e 918, III, ambos do CPC (evento 5 - SENT1). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de procedimento comum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando que seja suspensa a exigibilidade do débito discutido nos autos, oriundo do auto de infração e do processo administrativo; e que o agravado se abstenha de proceder à inscrição do nome da autora em dívida ativa, no SERASA e/ou CADIN, ou ainda qualquer outra espécie de restrição de crédito, ou realize a baixa da inscrição ou negativação, caso efetivada, sob pena de multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisõria. Aposentadoria por tempo de serviço. Parcelas em atraso. Correção monetária. Decadência. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir a decisão monocrática que, no julgamento da apelação, determinou a adoção do Manual de Orientações e Procedimentos para o cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal 561/2007, na atualização monetária das prestações pagas em atraso referentes ao benefício concedido. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia dos períodos não gozados e não utilizados para fins de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de percepção de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Comprovação das condições especiais. Enquadramento profissional. Agente nocivocalor. Implementação dos requisitos. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder, à parte autora, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral desde a DER, ou seja, a partir de 24/4/2003 (fis. 18-19), num total de 35 anos, 10 meses e 06 dias, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas desde então. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a especialidade do período de 29/4/95 a 05/3/97. ... (Continua)

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88 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença de procedência no sentido de que o abono de permanência deva compor a base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada e hora extraordinária. Inexistência de determinação de suspensão das ações no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, não havendo Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença de procedência no sentido de que o abono de permanência deva compor a base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada e hora extraordinária. Inexistência de determinação de suspensão das ações no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, não havendo óbice ao julgamento do recurso nem omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 261/JF). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de não obrigação de recolhimento das contribuição previdenciária patronal, o adicional de SAT/RAT e as destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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