Jurisprudência sobre
audiencia prova testemunhal
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81 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Processo civil. Lei dos juizados especiais. Audiência una. Necessidade de observância da regra legalmente estatuída. Ausência de orientações no mandado de intimação sobre a possibilidade de produção de todas as provas em audiência, inclusive testemunhal. Parte autora sem advogado que deveria ser melhor orientada quanto a forma de proceder em juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para possibilitar ao autor a produção de provas que entender necessárias. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 27.
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82 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Probabilidade de perecimento da prova testemunhal. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, segundo disposição da Súmula 455/STJ. ... ()
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83 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.
«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). ... ()
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretendida absolvição. Reiteração de pedido. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à pretendida absolvição do acusado, ao argumento de insuficiência probatória por imprestabilidade das imagens de câmera de segurança e contradição da prova testemunhal, constata-se que o presente recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 434.983/SP, já examinado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão. Noutro giro, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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86 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (CF/88, art. 7º, XVIII e CF/88, art. 201, II; e Lei 8.213/1991, art. 71). ... ()
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87 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.
«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. ... ()
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88 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Julgamento antecipado do mérito. Improvimento da inicial por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. ... ()
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