Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8601 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovar situação de hipossuficiência econômica para obter o benefício. Balanço contábil. Fragilidade financeira demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido.

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8602 - TJSP. Assistência judiciária. Ação rescisória. Depósito legal (Código de Processo Civil, artigo 488, II). Inexigibilidade. Com a outorga do benefício da Justiça Gratuita, ficam os autores dispensados, por ora, do depósito aludido no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar rejeitada.

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8603 - TJSP. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.

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8604 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Cabimento. Mera declaração de pobreza que excepcionalmente se mostra suficiente para a concessão do favor legal. Impossibilidade financeira momentânea de duas crianças em suportar as despesas do feito. Condição de necessitadas configurada. Recurso parcialmente provido.

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8605 - STJ. Menor. Criança. Adolescente. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites. ECA, art. 149.

«1. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/1979), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas «de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor (art. 8º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do ECA, art. 149 (Lei 8.069/1990) , a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, «a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas «ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral (§ 2º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato. 2. Recurso Especial provido.... (Continua)

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8606 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de demonstração de veracidade da declaração de pobreza apresentada, apesar da oportunidade deferida. Apelo julgado deserto. Recurso não provido.

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8607 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Ação de reparação de danos. Beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo patrono integra o convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contagem do prazo em dobro. Beneficiário que goza dos benefícios previstos no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Entendimento unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tempestividade. Recurso provido.

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8608 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Incapacidade financeira não demonstrada. Recurso improvido.

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8609 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pelo postulante. Benefício concedido. Recurso provido, com observação.

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8610 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º, V, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

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