Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8621 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput, e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. ... (Continua)

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8622 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Presunção do estado de pobreza com a simples declaração da parte. Inexistência de qualquer elemento de prova que permita afastar a referida presunção, sendo insuficiente para tanto a constituição de advogado para defesa. Recurso provido para deferir o benefício.

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8623 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Suficiência da declaração da própria pobreza (Lei 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões (lei idem, artigo 5º) para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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8624 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Concessão, mediante apresentação de declaração da hipossuficiência. Recurso provido.

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8625 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. Na origem, trata-se de ação na qual requer o autor, ora recorrido, o pagamento dos honorários referentes a perícias realizadas em ações que tiveram trâmite na Justiça do Trabalho, nas quais a parte sucumbente era beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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8626 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Diploma legal que não foi revogado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Diante da extinção do processo, sem a necessária intimação pessoal do autor para efetuar o recolhimento das custas processuais, necessária se faz a anulação da sentença. Recurso provido.

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8627 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Medida Cautelar de exibição de documentos. Presunção «juris tantum de pobreza que milita em favor da interessada que se declara hipossuficiente. Suficiência da simples declaração de próprio punho da requerente para o deferimento do benefício. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção que somente se ilide por prova em sentido contrário. Concessão da gratuidade da justiça. Caso em que essa situação poderá ser revista, havendo impugnação específica e eventual fato novo que comprove alteração da situação econômica vigente. Recurso provido para estes fins.

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8628 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade desde que preenchidos os requisitos legais. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum. Recurso provido.

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8629 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. A exigência da Lei 1060/1950 para a concessão de isenção de custas e despesas processuais é a simples afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Presunção relativa. Mera alegação do impugnante não é suficiente para a revogação do benefício. Inversão do julgado, com a manutenção do benefício inicialmente concedido. Recurso provido.

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8630 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de perito contábil e ausência de comprovação dos efetivos ganhos, conclui-se que o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo. Benesse indeferida. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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