Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8591 - TRT3. Justiça gratuita. Distinção. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção.

«Não se confundem os institutos de assistência judiciária e da justiça gratuita. No primeiro caso, é permitido o uso da máquina estatal sem ônus; no segundo, é a parte se valer da assistência prestada pelos sindicatos, nos termos da Lei 5.584/70. Faz-se necessário o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, em face da declaração feita pelo procurador com poderes para tanto.... (Continua)

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8592 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Insuficiência da simples alegação do interessado, mormente em face da circunstância de haver contratado banca particular de advocacia para representá-lo. Revogação dos benefícios da gratuidade processual. Cabimento. Recurso improvido.

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8593 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovantes do pagamento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno dos autos não carreados aos autos. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 511. Pedido para concessão do benefício da assistência judiciária formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Eventual concessão que não produziria efeitos retroativamente. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido.

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8594 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benefício postulado pela segunda vez. Alteração das condições financeira do jurisdicionado. Escusa não comprovada. Recurso improvido.

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8595 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Negativa de Assistência judiciária e deserção de recurso de apelação Presunção de necessidade não elidida Agravantes, um deles menor, que são estudantes e não têm receita própria Recurso provido.

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8596 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

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8597 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na Constituição Federal. Requisitos para obtenção do benefício não observados pelo interessado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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8598 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Embargos à execução fiscal, opostos por empresa privada, na posição de executada, contra a Fazenda do Estado. Pedido de benefício nos termos da Lei 1060/50. Impossibilidade de aplicação desse texto a pessoa jurídica, exceto às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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8599 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício já indeferido anteriormente, não tendo a agravante interposto recurso. Caso em que não demonstrou a agravante, ao pleitear novamente o benefício da gratuidade processual, que tivesse ocorrido mudança de sua situação fática. Mera reiteração de pedido, sem apresentação de qualquer fato novo. Deferimento da justiça gratuita que não se legitima. Recurso improvido.

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8600 - TJSP. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Cobrança. Pleito com omissão de patrimônio, bem como não apresentados declaração de renda e bens da Receita Federal. Se, apesar da oportunidade deferida, o agravante não demonstra a veracidade de sua declaração de pobreza, mantém-se-lhe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, que pressupõe fundadas razões (Lei 1060/50, artigo 5º). Recurso desprovido.

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