Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8641 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovante de pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno não carreados aos autos. Pedido de benefício da assistência judiciária gratuita não apreciado. Falha não sanada através de embargos de declaração. Deserção decretada. Recurso dos embargantes não conhecido.

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8642 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na Constituição Federal. Requisitos para obtenção do benefício não observados pelo interessado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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8643 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

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8644 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegação de hipossuficiência econômica. Incompatibilidade com a situação financeira do agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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8645 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida de ofício pelo juiz. Autor beneficiário da justiça gratuita. Antecipação do pagamento dos honorários periciais pela ré. Não cabimento. Prestação da assistência judiciária gratuita cujo ônus é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. o Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Decisão reformada. Realização da perícia médica no órgão oficial responsável pela produção dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Admissibilidade. Recurso provido.

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8646 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.

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8647 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência financeira. Situação não demonstrada nos autos. Autor que adquiriu veículo mediante financiamento, possui 50% de imóvel rural, além de considerável quantia de dinheiro em espécie. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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8648 - TJSP. Recurso. Deserção. Descabimento. Admissibilidade da interposição da apelação sem o recolhimento do preparo. Necessidade de apreciação da matéria que ensejou o indeferimento do benefício da assistência judiciária, pelo Tribunal «ad quem. Deserção que, por ora, não pode ser reconhecida. Recurso provido.

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8649 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em razões de apelação. Tema que deverá ser objeto de decisão do juízo «a quo. Circunstância, contudo, que não impede o conhecimento de parte do reclamo, independentemente de preparo, aliás, não recolhido em razão da formulação de pedido de gratuidade processual. Recurso parcialmente conhecido.

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8650 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: ... (Continua)

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