(DOC. VP 144.9060.0002.8300)

TJSP. Recurso. Deserção. Descabimento. Admissibilidade da interposição da apelação sem o recolhimento do preparo. Necessidade de apreciação da matéria que ensejou o indeferimento do benefício da assistência judiciária, pelo Tribunal «ad quem». Deserção que, por ora, não pode ser reconhecida. Recurso provido.

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