(DOC. VP 144.9060.0001.6700)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em razões de apelação. Tema que deverá ser objeto de decisão do juízo «a quo». Circunstância, contudo, que não impede o conhecimento de parte do reclamo, independentemente de preparo, aliás, não recolhido em razão da formulação de pedido de gratuidade processual. Recurso parcialmente conhecido.

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