(DOC. VP 144.7244.0003.7200)

TJSP. Assistência judiciária. Ação rescisória. Depósito legal (Código de Processo Civil, artigo 488, II). Inexigibilidade. Com a outorga do benefício da Justiça Gratuita, ficam os autores dispensados, por ora, do depósito aludido no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar rejeitada.

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