Jurisprudência sobre
incompetencia absoluta
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351 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de exclusão de inscrição do nome do autor de órgãos de proteção ao crédito. Nulidade declarada. Notificação do banco apelado informando a transferência do crédito à União Federal. Interesse da União. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula. Remessa à Justiça Federal.
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352 - TJSP. Competência. Ação revisional. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Anulação dos atos decisórios, determinando- se a redistribuição do feito para a Justiça Federal competente, da Seção Judiciária de Jales. De ofício anulada a sentença de primeiro grau, com determinação de redistribuição do feito à Justiça Federal. Recurso prejudicado.
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353 - TJMG. Contribuição sindical. Competência da justiça laboral. Ação de cobrança. Conflito intersindical. Contribuição sindical. Incompetência absoluta. CF/88, art. 114, III de 1988. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos à justiça laboral
«- O CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos esses como aqueles atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais.... ()
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354 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . ... ()
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355 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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356 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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357 - TJSP. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais. Valor da causa superior a 60 salários mínimos em relação a um dos autores. Extinção do feito, sem a resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, II. Sentença parcialmente cassada. Recurso provido.
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358 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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359 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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362 - TJSP. Competência. Foro. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de gratuidade processual em ação para recálculo de vencimentos movida contra municipalidade. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência dos artigos 2º, § 4º e 17 da Lei 12153/09. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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363 - TST. Recurso de revista interposto por Fazenda Pública do estado de São Paulo de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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364 - TJSP. Competência. Levantamento de FGTS e PIS. Competência em razão da matéria. Súmula 82, do STJ. Cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos do FGTS é da Caixa Econômica Federal, ainda que os extratos sejam anteriores a 1992, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Incompetência absoluta. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.
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365 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESCABIMENTO.
Título executivo constituido perante o Juizado Especial. Existência de causa superveniente envolvendo interesse de incapaz. Impossibilidade de prosseguimento da lide perante o juízo responsável pela constituição da sentença. Redirecionamento para o juízo comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Juízo de origem que, inclusive, se confunde com o endereço do devedor. Viabilidade da execução. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Observância. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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366 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESCABIMENTO.
Título executivo constituido perante o Juizado Especial. Existência de causa superveniente envolvendo interesse de incapaz. Impossibilidade de prosseguimento da lide perante o juízo responsável pela constituição da sentença. Redirecionamento para o Juízo comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I. Juízo de origem que, inclusive, se confunde com o endereço do devedor. Viabilidade da execução. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Observância. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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368 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.
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369 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando pagamento de diferença de saldo relativo a resgate de contribuições. Entidade fechada de previdência complementar. Benefício que tem como fonte primária contrato de trabalho. Aplicabilidade do CF/88, art. 114. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento «ex-officio. Remessa para Justiça do Trabalho determinada, declarados nulos o atos até aqui praticados.
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370 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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371 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Plano de saúde. Manutenção de funcionário inativo em plano de saúde, nas mesmas condições quando em atividade. Incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de discussão sobre relação de emprego. Contrato de trabalho já extinto. Discussão que se cinge às normas aplicáveis ao contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Recurso provido.
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372 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Preliminar de incompetência absoluta.
«A par de toda a discussão que vem sendo travada neste processo e que culminou com a negativa de seguimento do agravo de instrumento por aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I, somente, agora, nas razões de agravo regimental é que o Município Reclamado vem suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho, tratando-se de clara inovação recursal. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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374 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b, da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumulação de pedidos. Benefícios de natureza acidentária e previdenciária. Competências distintas. Impossibilidade CPC/1973, art. 292, II. Havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Recurso conhecido, porém improvido.
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376 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Demanda acessória ao feito em que praticado o ato jurídico que se pretende anular. Necessidade de processamento e julgamento pelo mesmo juízo da causa anterior. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida para demanda em que busca anular arrematação em execução processada perante o Juizado Especial Cível. Atos decisórios e sentença anulados, de ofício. Remessa determinada. Recurso prejudicado.
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377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência eletrônica fraudulenta de valor de conta corrente vinculada à caixa econômica federal. Crime praticado em detrimento da empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Nulidade reconhecida. Efeitos. Deslocamento do feito ao juízo competente. Possibilidade da ratificação dos atos sem conteúdo decisório que trate de mérito. Recurso ordinário parcialmente provido.
«- A ação delituosa descrita na denúncia consiste na transferência bancária, via eletrônica, de valor pertencente a correntista, cuja conta é vinculada à Caixa Econômica Federal - CEF, tendo a instituição bancária ressarcido o valor subtraído. ... ()
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378 - STF. Taxatividade constitucional das competências originárias do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão para processar e julgar, originariamente, as ações populares propostas em face do congresso nacional e de seus membros, de ministros de estado ou do próprio presidente da república. Incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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379 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incompetência absoluta reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, e na qualidade de litisconsorte passivo, o Estado de Goiás. No Tribunal a quo, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e julgou- se extinto o processo sem julgamento do mérito.... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência absoluta. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Cerceamento de defesa. Preclusão. Desclassificação do delito. Rediscussão de matéria fático-probatória. Redução da pena. Matéria não aventada na inicial do writ. Inovação. Agravo regimental improvido.
«1 - A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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382 - TJSP. Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.
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383 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º, do art. 2º da referida Lei - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inaplicabilidade na hipótese da ressalva prevista no art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 - Prejudicada a análise do mérito recursal das apelações interpostas - Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Corte - Recurso da Fazenda Pública provido, em parte, e recurso do autor não conhecido... ()
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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG.
- Aação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... ()
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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCESSO EXTINTO EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas que não excedam o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). 2. No caso de litisconsórcio ativo, apura-se a competência do JEFAZ aferindo, individualmente, o valor de cada pretensão, de modo que ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (Enunciado 02 do FONAJEF). RECUSO NÃO PROVIDO.... ()
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388 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública que tramitou perante a 12ª Vara Cívil de Brasília. Reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo afastado. Foro do domicílio dos agravantes competente para a liquidação/cumprimento da sentença coletiva. Ausência de justificativa para a determinação de remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília. Recurso provido.
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389 - TJSP. Servidor público municipal. Daerp. Ribeirão Preto. Ação de cobrança. Acúmulo de funções. Extinção do processo por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública por incompatibilidade com o rito procedimental aplicável. Necessidade de perícia técnica. Sentença de extinção que deve ser mantida. Recurso desprovido.
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390 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa dos autos ao grupo de sentença no ano de 2023. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2021. Ausência de subsunção aos pressupostos. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Não conhecimento.
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391 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou alegação de incompetência absoluta feita no cumprimento do julgado e condenou o agravante no pagamento de multa por ter apresentado diversos embargos declaratórios. Insurgência. Incompetência, ainda que absoluta, que não pode ser alegada no cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Decisão omissa quanto ao pleito de assistência judiciária, apesar de terem sido apresentados três embargos de declaração. Multa mantida, porém, reduzida. Agravo parcialmente provido
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392 - TJSP. Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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393 - TJSP. Competência. Usucapião. Preliminar de incompetência absoluta com pedido de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Imóvel inserido em terras devolutas. Alegação que não elide a natureza particular constante do respectivo registro. Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento de ação discriminatória em trâmite há quase meio século. Ausência de interesse público na demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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394 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Complementar. Complementação de aposentadoria. Fundação CESP. Plano PSAP/CESP B1. Caracterização da relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade como sendo de natureza jurídica de direito civil. Vínculo de espécie contratual. Existência de relação trabalhista outrora verificada entre o participante e seu empregador não atrai a competência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Tema, ademais, coberto pela preclusão. Preliminar rejeitada.
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395 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxíliosuplementar por acidente típico de trabalho. Ação julgada perante uma das varas federais da Comarca de Guarulhos. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento por parte do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau da Comarca de Guarulhos, com observação.
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396 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Benefícios, no caso, de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal, tendo o juiz estadual agido por mera delegação federal. CF/88, art. 109, I. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o tema. Agravo de instrumento não conhecido, sendo suscitado o conflito negativo de competência.
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397 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra ex-empregador. Acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Decisão mantida.
«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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398 - TJSP. Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico - Adolescente diagnosticada com necrose asséptica idiopática do osso - Direito à saúde - Incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Sentença anulada - Remessa dos autos do processo ao juízo competente - Apelo voluntário prejudicado.
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399 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL
APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Apelação. Resistência e desobediência. Feito processado no JECRIM. Concurso material. Somatória das penas que supera dois anos. Incompetência absoluta, inclusive reconhecida pelo Colégio Recursal. Nulidade «ab initio que se reconhece, determinada a remessa do feito a Vara Única do Juízo Comum. Prejudicada a análise do recurso.
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