(DOC. VP 187.9370.2000.0900)

STF. Taxatividade constitucional das competências originárias do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão para processar e julgar, originariamente, as ações populares propostas em face do congresso nacional e de seus membros, de ministros de estado ou do próprio presidente da república. Incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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