(DOC. VP 143.1824.1001.2200)

TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Preliminar de incompetência absoluta.

«A par de toda a discussão que vem sendo travada neste processo e que culminou com a negativa de seguimento do agravo de instrumento por aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I, somente, agora, nas razões de agravo regimental é que o Município Reclamado vem suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho, tratando-se» de clara inovação recursal. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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