Jurisprudência sobre
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71 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Partilha. Uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges. Pagamento de aluguéis. Juros de mora. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Companheira vinculada à sociedade de economia mista. Interesse da administração. Regime celetista. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. ... ()
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74 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.
«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo. Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de prisão. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.
«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/2015, art. 963, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... ()
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76 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. ... ()
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77 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.
«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 73, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Colegiado estadual, apesar de ter se pronunciado sobre a ausência de citação do cônjuge da ora agravante, não o fez sob o enfoque da composse ou de ato possessório praticado por ambos os cônjuges, o que revela ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 73, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da imputação. Réu defendido por causídico com procuração nos autos.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, a intimação da pronúncia por edital, trazida pela alteração do art. 420, parágrafo único, do CPP (Lei 11.689/2008) , somente pode ser aplicada aos acusados que se encontravam na situação processual pela legislação vigente, com ciência certa da acusação (nova redação do CPP, art. 366, com redação trazida pela Lei 9.271/1996) , não se podendo admitir a conjugação das duas novas alterações para julgar à revelia em Tribunal do Júri quem jamais foi encontrado sequer para a citação ao processo (HC 357.696/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2016 - grifo nosso). ... ()
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80 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Extinção por ilegitimidade do réu. Contestação genérica. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... Senhor Presidente, com a devida vênia da eminente Relatora, acompanho a conclusão do voto divergente, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, embora o faça com fundamentação diversa. ... ()
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