Jurisprudência sobre
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cebas. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada com base nas provas dos autos. Vultoso patrimônio. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1. « em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) (agint no AResp. 2.212.207/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 21/3/2023).
2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o recorrente não faz jus à justiça gratuita, tendo em vista a existência de vultoso patrimônio de sua titularidade, situação que contradiz o argumento de hipossuficiência.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imrescindibilidade da reeducando ao cuidados da filha. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que «a agravante, como bem levantado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, ‘não comprovou de maneira idônea e suficiente de que seus cuidados e assistência sejam imprescindíveis à filha. Com efeito, a mera alegação nesse sentido não induz à conclusão peremptória de que a agravante deva ser posta em liberdade, pois é possível que o cuidado da criança fique a cargo de outros parentes dela’ (Fls. 229/230), não se tratando, assim, de caso excepcional a autorizar a prisão domiciliar, de acordo com os julgados do C. STJ trazidos pela defesa.... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desativação de aterro sanitário. Lei 12.305/2010. Benefício assistencial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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75 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional de alimentos. Cônjuges. Excepcionalidade da manutenção. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
1 - Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional. Precedentes.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cálculos. Contadoria judicial. Conferência. Possibilidade. Sucumbência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuições. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para deixar de recolher os valores relativos a contribuições sociais devidas ao SESC, PIRACICABAFNDE, INCRA, SEBRAE e SENAC, mediante o reconhecimento da incompatibilidade da base de cálculo das referidas exações com o disposto na Emenda Constitucional 33/2001. Subsidiariamente pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições destinadas às referidas entidades, sobre a folha de salários naquilo em que a base de cálculo exceda ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. E, ainda a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente Documento eletrônico VDA41307015 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: d3d4bc70-49cb-4bcb-92c3-cf6d21c6897c procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Enfrentamento da suposta violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: « O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. A determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é uma obrigação processual da parte. Assim, Documento eletrônico VDA41289285 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 73452c8c-7e2d-4e6d-b45b-5601a9868af9... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Alegações da exordial carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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