Jurisprudência sobre
prova pericial laudo
+ de 7.853 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
7701 - TJMG. Penal. Crime de dano qualificado. Absolvição. Necessidade. Dolo. Insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo. Falta de laudo pericial. Materialidade não comprovada. Recurso provido. CP, art. 163.
«O crime de dano só é punível a título de dolo e, assim, em caso de culpa, configura-se apenas o ilícito civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7702 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.
«... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela circulava uma vez por semana, especialmente em dias de jogos e finais de semana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7703 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Convenção coletiva. Acidente de trabalho. Agravamento de doença degenerativa. Concausa. Laudo médico. Validade relativa.
«Embora importante sara o deslinde da controvérsia, o laudo pericial médico é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. In casu, em contraponto às conclusões do laudo, restou evidenciada a redução da capacidade laborativa e que o reclamante tornou-se incapaz de exercer as funções nas quais vinha se ativando. O INSS atestou e declarou a incapacidade laboral, assegurando ao reclamante, inclusive, o auxílio-acidente e a própria reclamada emitiu documento confirmando ter-lhe cometido, desde o infortúnio, apenas misteres adequados «às suas possibilidades físicas, «ajudando em atividades bem leves e confortáveis,do que se conclui ter havido efetiva diminuição de capacidade para o desempenho normal de suas funções. Uma vez reconhecido que o acidente desencadeou agravamento de doença degenerativa (concausa) que veio reduzir substancialmente as possibilidades de obtenção, pelo operário, de um novo posto em concorrido mercado de trabalho, é de se assegurar a incidência da garantia de emprego estabelecida na convenção coletiva da categoria, com declaração de nulidade da dispensa e do direito à reintegração em misteres compatíveis com a limitação física de que é portador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7704 - STJ. Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.
«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do CCB, art. 559, «in verbis: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7705 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Possibilidade. Materialidade. Prova por outros meios. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.
«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas. Recurso conhecido e provido, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7706 - STJ. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial feito por pessoas inabilitadas. Condenação com base em outros elementos. Qualificadora. Incidência. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158.
«A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não o laudo pericial elaborado por pessoas tidas como inabilitadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7707 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Recém-nascido. Insuficiência respiratória. Excessiva demora para remoção a estabelecimento hospital aparelhado. Inavalidez permanente. Negligência médica caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Portanto, clara está a culpa da Administração ao permitir que um recém-nascido permanecesse por quatro dias, com um quadro de insuficiência respiratória, num hospital que não dispunha de aparelhagem necessária ao seu tratamento. Posteriormente foi encaminhado a um nosocômio devidamente aparelhado, mas, então, já era tarde demais. Esta criança está condenada a passar sua vida como uma inválida mental, dependente da caridade alheia. (Sentença - fls. 275/276) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7708 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Averbação deferida. Prova testemunhal. Declaração do ex-empregador. Incêndio acidental ocorrido na empresa que impossibilitou o fornecimento de prova documetnal. Existência de prova pericial a respeito. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É de ser averbado o tempo de serviço exercido no período de 01/08/72 a 30/06/76, uma vez que o autor comprovou ter prestado serviços no período mencionado, através de declaração do empregador expressa quanto ao tempo pretendido averbar, de laudo pericial relativo a incêndio acidental ocorrido na empresa, que impossibilitou o fornecimento de prova documental relativo ao tempo requerido e de prova testemunhal. Perfazendo o autor tempo de serviço suficiente para aposentar-se (trabalho em condições especiais, comprovado por intermédio de formulários DSS 8030, anteriores à edição da Lei 9.528, de 10/12/97), tem direito à pretendida aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a entrada de seu requerimento em 01/06/1998.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7709 - STM. Crime militar. Furto de arma de fogo. Bem pertencente à Fazenda Nacional. Tiro de guerra. CPM, art. 240, § 5º.
«Pratica o crime de furto qualificado o voluntário do Tiro de Guerra que, conhecedor de segredo de cofre, adentra na Sala do Tiro de Guerra e subtrai pistola, de propriedade do Exército Brasileiro. Não há que se falar em «bis in idem no tocante à qualificadora do CPM, art. 240, § 5º, uma vez que o CPM, art. 9º, do mesmo codex apenas fixa o critério de competência desta Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não estabelecendo qualquer reprimenda. Não se acolhe conclusão de laudo pericial se o exame limitou-se às condições do agente no momento da prática de crime doloso contra a vida, objeto de outro processo em curso na Justiça Comum. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão por maioria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7710 - TRF1. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Utilização de prova emprestada. Laudo pericial. Possibilidade.
«Existindo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde da questão, mormente a utilização de laudo pericial elaborado em outro processo relativo a imóvel com as mesmas características geológicas e mercadológicas, possível a utilização de prova emprestada para análise do justo preço do imóvel. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote