Jurisprudência sobre
concurso de pessoas
+ de 7.584 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
7541 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.
«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7542 - STJ. Contravenção penal. Concurso de pessoas. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41, art. 32.
«O Direito é sistema. O CP, a lei fundamental da respectiva legislação. O Concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (art. 32), o verbo reitor é - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente, em perigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7543 - STJ. Contravenção penal. Concurso de pessoas.
«O Direito é sistema. O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoa decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (Decreto-lei 3.688/41, art. 32), o verbo reitor é dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda - o resultado (sentido normativo), Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente em perigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7544 - STJ. Penal. Furto simples. Concurso de pessoas. Apelação do Ministério Público improvida. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 29.
«1 - A qualificadora do concurso de pessoas dos agentes tem lugar em face da maior ameaça ao bem jurídico tutelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7545 - STF. Tóxicos. Tráfico. Concurso de pessoas. Extensão do julgado em «habeas corpus que anulou o processo-crime a partir da denúncia, inclusive em relação aos demais co-réus. CPP, art. 580.
«Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC 74.116-SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como «habeas corpus originário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7546 - STJ. Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.
«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7547 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.
«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7548 - STF. Sentença. Unidade de processo. Crime de corrupção ativa em concurso de pessoas. Jogo do bicho. Alegação de violação à regra de julgamento «simultaneus processus.
«Entretanto, as normas contidas nos arts. 76 a 82, primeira parte, do CPP, que regulam a competência por conexão ou continência, são excepcionadas pela da segunda parte do art. 82, de forma que, uma vez lavrada a sentença pelo Juízo que se tornou incompetente, esta é válida e a unidade dos processos só se dará, posteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas; por força desta ressalva não ocorre nulidade por violação do princípio do julgamento «simultaneus processus. Precedente: RHC 57.764/SP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7549 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.
«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7550 - STJ. Crime societário. Denúncia. Individualização.
«A denúncia deve descrever o fato imputado de modo a ensejar individualização da conduta, a fim de possibilitar, no sentido material, o contraditório e o exercício da plenitude de defesa. A exigência alcança também o chamado crime societário e os delitos de concurso de pessoas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote