Jurisprudência sobre
filhos guarda

61 - STJ. Habeas corpus. Criança e adolescente. Infante com microcefalia internada há anos em hospital. Guarda da instituição mantenedora. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção da paciente. Questão atinente a suspensão provisória do direito de visitação materna por importunação do sossego no hospital. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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62 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 16, II, 161, § 3º, do ECA e 12 da convenção dos direitos da criança. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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63 - TST. I) AGRAVO DO EXECUTADO (BANCO BRADESCO) EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91) , sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ) e o seu § 1º do período judicial ( «contados do ajuizamento da reclamatória ). 3. Antes da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput da Lei 8.177/91, art. 39 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade da Lei 8.177/91, art. 39, caput deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (quanto aos juros) e o §7º do CLT, art. 879 (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo do Banco Executado desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO DA EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE FOI PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA mais juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não tendo a Exequente demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo da Exequente desprovido, com aplicação de multa.

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64 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DECISÃO DO STF NA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, fixou os parâmetros a serem seguidos quanto à correção monetária e juros aplicáveis às condenações trabalhistas, cuja observância é obrigatória. Assim, é de se reconhecer a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADC 58 PELO STF E DA INTERPRETAÇÃO DADA PELA 4ª TURMA DO TST - PROVIMENTO. Provido o agravo por possível contrariedade ao entendimento fixado pelo STF na ADC 58 e por violação do art. 5º, II, da CF, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência econômica da causa, em sede de execução de sentença, porém foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a incidência da Taxa Selic, além dos juros de 1% ao mês determinados na decisão exequenda para a fase judicial, em observância à coisa julgada da sentença que fixou o referido percentual, mas não fixou o índice de correção monetária. 2. Tendo em vista o entendimento do STF, na ADC 58, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), esta 4ª Turma firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso (TST-RR-10-10.2011.5.03.0112 - Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 19/08/2022). 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, a Executada logra êxito em demonstrar necessidade de reparo na decisão agravada, no sentido de afastar da condenação os juros de 1% determinados na decisão exequenda para a fase judicial. Recurso de revista provido, no aspecto.

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65 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DECISÃO DO STF NA ADC 58 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, fixou os parâmetros a serem seguidos quanto à correção monetária e juros aplicáveis às condenações trabalhistas, cuja observância é obrigatória. Assim, é de se reconhecer a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADC 58 PELO STF E DA INTERPRETAÇÃO DADA PELA 4ª TURMA DO TST - PROVIMENTO. Provido o agravo por possível contrariedade ao entendimento fixado pelo STF na ADC 58 e por violação do art. 5º, II, da CF, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência econômica da causa, em sede de execução de sentença, porém foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Executado, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a incidência da Taxa Selic, além dos juros de 1% ao mês determinados na decisão exequenda para a fase judicial, em observância à coisa julgada da sentença que fixou o referido percentual, mas não fixou o índice de correção monetária. 2. Tendo em vista o entendimento do STF, na ADC 58, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), esta 4ª Turma firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso (TST-RR-10-10.2011.5.03.0112, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT de 19/08/22). 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, o Banco Executado logra êxito em demonstrar necessidade de reparo na decisão agravada, no sentido de afastar da condenação os juros de 1% determinados na decisão exequenda para a fase judicial. Recurso de revista provido, no aspecto.

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da prisão cautelar por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de bem público. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 10 e 141, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigma e da indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Habitualidade delitiva. Envolvimento do adolescente na atividade criminosa. Situação excepcional de indeferimento do benefício. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, V, conforme redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «gestante ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Na origem. Aduaneiro. Perdimento, interposição fraudulenta terceiros. Ocultação do real importador. Dano erário.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação pelo procedimento comum, antecedida por procedimento de Tutela Cautelar Antecedente, objetivando a anulação do processo administrativo fiscal nº11050.721962/2015-11 e do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 1017700/00154/15 e, consequentemente, a reversão da pena de perdimento de bens; bem como a condenação da União ao ressarcimento das despesas com armazenagem das mercadorias apreendidas. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$140.862,75. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Malversação dos valores não demonstrada. Inexistência de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a prestação de contas dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da quantia pelo guardião. ... (Continua)

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