(DOC. VP 231.0110.8274.3767)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Habitualidade delitiva. Envolvimento do adolescente na atividade criminosa. Situação excepcional de indeferimento do benefício. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, V, conforme redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Hipótese em que a ora agravante encontra-se na situação excepcional de indeferimento do benefício, pois há algum tempo vem se dedicando habitualmente ao tráfico de drogas. O Tribunal pontuou que «Érica é reincidente, ostentando condenação def

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