Jurisprudência sobre
extincao do processo arbitragem

61 - TST. Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 625-D e CLT, art. 840.

«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não existe qualquer óbice à utilização do instituto para a resolução de lides trabalhistas, pois além de se tratar de mais um meio pelo qual as partes buscam o acesso à justiça, a arbitragem é instrumento legítimo para a solução de controvérsias que requer, apenas, a estrita observância dos termos da Lei 9.307/1996». Reputou válida a referida cláusula e entendeu que a Reclamante, ao deixar de observá-la, «impossibilitou a análise da contenda pelo juízo arbitral, deixando de observar pressuposto válido para a admissão da presente demanda pelo Judiciário (CPC, art. 301, IX)». Assim, entendeu correta «a sentença de origem que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem (CPC, art. 301, IX) arguida pelo IBAMA e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VII)». II. No entender desta Turma e na hipótese examinada no presente caso (em que o polo passivo da relação processual é ocupado por organismo internacional), o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional não caracteriza violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. É que, tratando-se de conflito nascido de relação mantida com organismo internacional, a cláusula compromissória de sujeição do litígio à arbitragem constitui, na verdade, garantia de que a controvérsia será efetivamente dirimida (ainda que perante o juízo arbitral). Ante a imunidade de jurisdição conferida a tal organismo, ao particular não haveria outro meio de resolver o conflito. III. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST sobre a indicação de ofensa aos CLT, art. 625-D e CLT, art. 840. IV. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos e porque, em relação a um deles, a Recorrente não observou o disposto na Súmula 337/TST, III. Recurso de revista de que não se conhece.»... (Continua)

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62 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de contrato. Contrato de franquia. Presença de cláusula compromissória de arbitragem. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Demanda com vistas à desconstituição do contrato, por supostos vícios de consentimento (erro e estado de necessidade). Litígio apenas quanto à direitos patrimoniais disponíveis. Vícios da vontade não induzem nulidade absoluta, mas anulabilidade, apta a convalescer caso não exercido tempestivamente o direito potestativo à desconstituição (artigos 169 e 172, Código Civil). Consequente impossibilidade de apreciação da controvérsia pela Jurisdição Estatal. Admissível, quando muito, o processamento da ação prescrita pelos artigos 7º e seguintes da Lei 9307/96. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.

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63 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)

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64 - TJSP. Contrato. Outorga de direitos e assunção de obrigações. Obrigatoriedade da solução do litígio pelo Juízo Arbitral. Extinção da empresa contratante e de sua controladora. Cláusula compromissória que só tem valia em relação aos partícipes da negociação. Falta de capacidade verificada. Ingresso na Corte Arbitral prejudicado, mesmo porque a arbitragem jamais pode ser interpretada como absoluta, senão relativa e programática, sob pena de se ferir o princípio hierárquico e constitucional do monopólio estatal da jurisdição. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º em razão da causa necessitar do exame de fatos e provas. Sentença de extinção do processo anulada, devendo outra ser proferida com análise, por inteiro, das questões debatidas, após regular instrução. Recurso provido para esse fim.

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65 - STJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. ... (Continua)

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66 - TJSP. Juízo arbitral. Requisitos. Contrato de adesão. Representante comercial. Decisão que extingue o processo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII face à existência de cláusula de compromisso arbitral no contrato. Descabimento. Eficácia da cláusula não evidenciada, em virtude do aderente não ter tomado a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Requisitos do Lei 9307/1996, art. 4º, § 2º não preenchidos. Extinção afastada.

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67 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Ações de sociedade anônima. Controle acionário das compradoras, rés da ação, permanecendo as vendedoras/autoras, como acionistas minoritárias. Ação de perdas e danos sob alegada ineficiência do controle na gestão empresarial, que teria culminado com decreto de falência. Causa de pedir que tem amparo no contrato firmado entre as partes. Existência de cláusula de compromisso arbitral. Exclusividade da câmara de arbitragem para dirimir questões atinentes à avença. Carência de ação caracterizada pela interposição da pretensão pela via judicial estatal. Extinção do processo sem exame do mérito decretada. Recurso desprovido.

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68 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... (Continua)

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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula de arbitragem instituída entre a prestadora de serviços e a proprietária da carga. Inaplicabilidade à seguradora que da referida avença não participou e a ela não anuiu. Furto da carga. Força maior. Não caracterização. Fato previsível e evitável dentro das condições normais de transporte. Hipótese em que a responsabilidade do transportador ressai nítida. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, com base no disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar procedente a ação.

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70 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contabilidade. Cláusula contratual prevendo a resolução de conflitos por intermédio do Tribunal Arbitral do Comércio. Validade. Apreciação pela Câmara de Arbitragem de São Paulo, com condenação da autora ao pagamento de certa quantia. Título executivo formado, nos termos do art. 31, da Lei nº: 9307/96. Impossibilidade de julgamento desta ação, que cuida da mesma questão, já julgada naquela sede. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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