Jurisprudência sobre
embargos declaratorios efeito suspensivo

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS 15.706/df. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança, para determinar o pagamento à impetrante, ora agravada, do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.894, de 25/11/2003, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011). ... (Continua)

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62 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Falência da patrocinadora e falta de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados. Motivo para afastamento da multa diária.

1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. ... (Continua)

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63 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA PORTARIA 1.565/2014. AUSÊNCA DE REGULAMENTAÇÃO VÁLIDA. DIREITO INEXISTENTE . 1. Conforme sinalado no acórdão embargado sobreveio sentença transitada em julgado declarando a nulidade da Portaria 1.565/2014, de modo que os efeitos dessa decisão não ficam restritos ao período de suspensão cautelar, atingindo a própria existência da Norma Regulamentar. 2. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida, e, no caso, conforme já consignado no acórdão embargado « ...desapareceu o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional pleiteado «. 3. Nesse sentido, não há que se falar em omissão e os declaratórios intentados revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não preenchidos os requisitos, previstos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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65 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Missão constitucional do STJ não condizente com a atuação como órgão de consulta. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. ... (Continua)

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66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ICMS. Arguição de prescrição não acolhida, nas instâncias ordinárias. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Direito à educação. Alimentação escolar. Segurança alimentar dos alunos. Pandemia da covid-19. Não houve violação do art. 1022 CPC/2015. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença na ação civil pública em que se concedeu a emissão de cartões de alimentação aos alunos de escolas públicas do Município, no valor de 54,25 por aluno, aos que estivessem em regime de aula híbrido e não presencial. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, para revogar o arresto nas contas do Município e para limitar a recarga dos cartões-alimentação mencionados no Termo de Acordo para alunos da rede municipal de ensino, identificados mês a mês, não tenham estado sujeitos ao regime total presencial de aulas. ... (Continua)

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68 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo instrumento. De decisão homologatória de cálculo de liquidação em ação que pretende reparação por danos materiais decorrentes de múltiplas interrupções no fornecimento de energia elétrica para grande siderúrgica. Argumento de que a ré, por seu assistente técnico, aderiu à metodologia empregada pelo perito e não apresentou outra, substitutiva, no prazo preclusivo que lhe foi outorgado para tanto. Perícia que, ao calcular os prejuízos sofridos pela siderúrgica, aparentemente apurou a potência integral de cada máquina da empresa afetada pelas interrupções, multiplicando a produção por minuto pelo tempo em que suspenso o fornecimento. Danos emergentes que não foram identificados. Lucros cessantes que corresponderam ao tanto de produção que deixou de se consumar nos períodos de interrupção. Recurso especial não conhecido. Afastada alegação de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou perícia. No Tribunal a quo a decisão foi anulada para determinar nova realização de perícia. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação populaar. Terminal de uso privado. Tup. Contrato. Doação de terras. Validade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame-fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação popular que entendeu que a pretensão de anular a doação realizada em 1951 não é prejudicial ao pedido de anulação do contrato de adesão firmado em 2014, não se aplicado a tese de decadência. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para atribuir efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Extensão para débitos vencidos até 2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu pedido de opção da empresa contribuinte pelo REFIS reaberto pela Lei 12.996/2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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