(DOC. VP 231.0180.4416.2574)

STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling» não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Falência da patrocinadora e falta de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados. Motivo para afastamento da multa diária.

1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. 2 - A Segunda Seção desta corte entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste cas

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