Jurisprudência sobre
competencia reu ausente
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61 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio. Alegada inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Assegurado o exercício da ampla defesa. Ausentes vícios formais. Acórdão que assevera a presença de provas, expostas ao contraditório, aptas a respaldar a pronúncia. Não comprovado efetivo prejuízo ao réu. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Qualificadoras que não se revelam manifestamente improcedentes. Exclusão. Providência que implica no revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de tecnologia. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Competência para cobrança do ISS. Estabelecimento do prestador. Unidade econômica ou profissional. Caráter permanente ou temporário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o réu referente à exigência de ISS sobre serviços de tecnologia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Incompetência da câmara recursal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 25/2/2022). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Legitimação ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de Ação Coletiva Declaratória com repetição de indébito objetivando a restituição dos valores descontados a título de contribuição social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos descontos objeto da ação e a condenar os réus à restituição dos valores descontados da remuneração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo julgado improcedente o pedido. ... ()
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65 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que, salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não apreciados por Tribunal ... ()
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66 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegações finais. Indeferimento de dilação de prazo. Nulidade. Não ocorrência. Violação do princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de entendimento assente neste Superior Tribunal, de que «nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa (RHC 103.562/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 23/11/2018). ... ()
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67 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Reestruturação da Lei 11.344/2006. Criação da classe de professor associado entre as classes de professor adjunto e titular. Diferença de remuneração. Prescrição. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Discussão decidida sob o enfoque constitucional. Verificação de que não houve decréscimo remuneratório. Revolvimento do acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito da parte recorrida, aposentados no cargo de Professor Adjunto IV, ao recebimento da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na estrutura remuneratória existente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, e, consequentemente, condenar a Universidade a implementar o pagamento da verba com base na diferença entre as remunerações dos padrões das classes de Professor Titular e de Professor Adjunto, a despeito da reestruturação promovida pela Lei 11.344/2006, na qual se acrescentou, entre as classes de Professor Adjunto e Titular, a classe de Professor Associado. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo anular processo administrativo disciplinar decorrente de exigência de vantagem indevida por policial militar, que gerou a demissão da parte autora, em razão de ato incompatível com a função. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que, salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não apreciados por Tribunal Regional ou estadual sejam decididos de maneira antecipada por esta Corte Superior, sem a inauguração da competência prevista na CF/88, art. 105. ... ()
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70 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial cujo objeto é a interpretação da Lei 11.638/2007, art. 3º e Lei 6.404/1976, art. 176, § 1º. Exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Questão central que versa sobre direito empresarial. Natureza litigiosa da relação jurídica. Direito privado. Competência da Segunda Seção.
1 - A competência interna no STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, consoante dispõe o art. 9º de seu Regimento Interno. ... ()
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