(DOC. VP 220.6301.2318.7735)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio. Alegada inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Assegurado o exercício da ampla defesa. Ausentes vícios formais. Acórdão que assevera a presença de provas, expostas ao contraditório, aptas a respaldar a pronúncia. Não comprovado efetivo prejuízo ao réu. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Qualificadoras que não se revelam manifestamente improcedentes. Exclusão. Providência que implica no revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustent

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