Jurisprudência sobre
crime hediondo
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6871 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Acórdão que, em recurso da defesa, reformou sentença no ponto em que recomendou que o cumprimento da pena fosse iniciado em regime semi-aberto.
«O Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela defesa, não pode alterar o regime prisional assegurado pela sentença, em prejuízo do condenado. Orientação assentada pelo STF.... ()
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6872 - STJ. Crime hediondo. Condenação. Progressão prisional.
«Procedimento. Verificado que a sentença não impôs a obrigatoriedade do regime fechado para cumprimento de toda a pena corporal, é de se assegurar ao réu a instauração do procedimento próprio ao reclamado favorecimento da progressão.... ()
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6873 - STJ. Crime hediondo. Condenação a ser cumprida em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença. «Habeas corpus.
«Tendo o réu respondido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não tendo a sentença que lhe negou o direito de apelar em liberdade sido suficientemente fundamentada, caracterizado está o constrangimento ilegal, sanável por este «habeas corpus. ... ()
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6874 - STJ. Prisão preventiva. Réu revel. Motivação única da custódia. Crime hediondo.
«Se a prisão preventiva foi decretada, na sentença de pronúncia, em razão, apenas, da revelia, aliás contestada, embora se trate de réu primário e de bons antecedentes, não pode subsistir a medida, mesmo tratando-se de crime considerado hediondo.... ()
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6875 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.
«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) . Uma lei afeta a vigência de outra em três hipóteses, consoante o Decreto-lei 4.657/42 (LICCB) (na verdade, aplicável a todo o Direito) quando: a) expressamente o fizer; b) a posterior for incompatível com a anterior; c) a posterior disciplinar inteiramente o mesmo tema. O art. 35 tratava do efeito processual da condenação (art. 12 ou 13). O art 2º, § 2º, disciplina exata e exclusivamente essa hipótese. Em todas as sentenças condenatórias, relativas aos crimes definidos na Lei 8.072/90, o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.... ()
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6876 - STJ. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena de reclusão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«No caso de condenação por crime hediondo, a pena de reclusão deve ser cumprida na forma preconizada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.... ()
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6877 - STF. Tóxicos. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Vigência da Lei 6.368/76, art. 14.
«O Lei 8.072/1990, art. 8º não revogou o Lei 6.368/1976, art. 14, a que se refere o art. 10 da primeira dessas Leis. Precedentes do STF: HC 68.793 e 72.862. «Habeas corpus indeferido.... ()
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6878 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Lei 8.072/90. Crime hediondo.
«A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90, - ao estabelecer no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime fechado integral, embora dissonante do sistema preconizado no CP - arts. 33/36 - e da Lei 7.210/1984 (LEP), que preconizam a execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva, não afronta o texto constitucional, pois a CF/88 conferiu ao legislador ordinário competência para dispor sobre a individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), situando-se aquele diploma legal na linha filosófica da CF/88, que estabeleceu princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos (CF/88, art. 5º, XLIII).... ()
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6879 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.
«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. ... ()
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6880 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Tóxicos.
«Não há direito de apelar em liberdade para quem, condenado pela prática de crime hediondo, Lei 6.368/1976, art. 12, já se encontra preso por força de prisão em flagrante. ... ()
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