(DOC. VP 103.1674.7175.3600)

STJ. Crime hediondo. Condenação. Progressão prisional.

«Procedimento. Verificado que a sentença não impôs a obrigatoriedade do regime fechado para cumprimento de toda a pena corporal, é de se assegurar ao réu a instauração do procedimento próprio ao reclamado favorecimento da progressão.»

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