Jurisprudência sobre
prescricao
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66491 - TAMG. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição superveniente. Aplicabilidade. Efeitos. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º. Lei 5.250/67, art. 41.
«Transitando em julgado a condenação apenas para a parte acusatória, caracterizada está a prescrição superveniente, que, ao contrário da retroativa, incide sobre os tipos penais definidos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e se equipara à prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pelo CP, art. 110, § 1º, embora tenha por referência a pena em concreto. O especificado instituto deve ser declarado de ofício, mesmo que não ventilado no pedido ou nos arrazoados das partes e, se reconhecido, obrigatória se torna a declaração de extinção da pretensão punitiva e a retirada do nome do condenado do rol dos culpados.... ()
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66492 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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66493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Portaria 714/93. Parcelas principais. Contradição. Existência. Prescrição. Não ocorrência.
«É pacífico o entendimento de que, nas ações em que se objetiva o recebimento de diferenças pelo não pagamento do benefício previdenciário no patamar de um salário-mínimo, a expedição da Portaria 714/93 caracterizou-se como renúncia à prescrição em relação às parcelas já prescritas, e interrupção do lapso prescricional das demais parcelas, que recomeçou a fluir pela metade. E não tendo decorrido o prazo de dois anos e meio entre a data da mencionada portaria e o ajuizamento da ação, é de afastar a alegação de prescrição. ... ()
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66494 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. Ação do segurado contra a seguradora. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.
«O Código de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... ()
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66495 - STJ. Prescrição. Sonegação fiscal. Crime continuado. Fluência do prazo prescricional. Prescrição inocorrente na hipótese. CP, arts. 109, V e 119. Súmula 497/STF.
«No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em dois anos de reclusão, acrescida de 2/3 em razão da continuidade delitiva. O CP, art. 119, estabelece que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. ... ()
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66496 - STJ. Prescrição penal antecipada. Descabimento. Rejeição pela doutrina e jurisprudência.
«A prescrição da pretensão punitiva com base na eventual e futura pena a ser concretizada em sentença a ser proferida é matéria ainda não prevista no ordenamento jurídico e renegada pela doutrina autorizada e pela jurisprudência dos tribunais.... ()
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66497 - TRT2. Prescrição. Prestações sucessivas. Salário. Diferenças salariais. Natureza alimentar. Prescrição parcial das parcelas e não do fundo de direito. Enunciados 168/TST (cancelado) e 294/TST.
«O direito ao salário e a seus complementos diante de sua natureza alimentar não é fulminado pela prescrição, mas apenas as parcelas que se sucedem conforme entendimento anterior do TST materializado no Enunciado 168/TST: «Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. (Cancelado pelo Enunciado 294/TST).... ()
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66498 - STJ. Prazo prescricional. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, VII.
«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, a teor do CCB, art. 178, § 6º, VII, contado do vencimento de cada uma.... ()
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66499 - STJ. Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.
«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... ()
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66500 - STJ. Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.
«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... ()
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