Jurisprudência sobre
interesse de agir
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6051 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.
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6052 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base. (a) antecedentes e personalidade. Ausência de documentação hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal. (b) culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (4)consideração das atenuantes da menoridade e da confissão devidamente utilizadas na dosagem da pena. Falta de interesse de agir. (5) roubo triplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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6053 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança – retirada do ato coator do ordenamento jurídico – perda de objeto – recurso não provido.
«1. Não subsiste interesse de agir se, no curso do mandado de segurança, o ato impetrado é retirado do ordenamento jurídico. ... ()
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6054 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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6055 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas in itinere. Minutos residuais. Transbordo.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como horas extras decorrentes dos minutos residuais, horas in itinere e transbordo. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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6056 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. CDC, arts. 6º, III e VIII, 43, § 3º e § 4º, 46 e 72. CPC/1973, art. 333, II, 844 e 855.
«2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.... ()
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6057 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.
«1. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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6058 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Presença de atenuantes. Redução da pena-base. Mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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6059 - TJDF. Apelação. Ação de cobrança. Citação válida. Inocorrência. Suspensão do processo por convenção das partes. Impossibilidade. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso improvido. CPC/1973, art. 265. CPC/2015, art. 313.
«1. Para suspensão do processo por convenção das partes, nos termos previstos no CPC/1973, art. 265, II e § 3º, é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. ... ()
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6060 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.
«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. ... ()
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