Jurisprudência sobre
registro publico

51 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Agravo regimental julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus foi disponibilizada no DJE em 18/3/2024 e considerada publicada em 19/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 20/3/2024 (quarta-feira) e término em 25/4/2024 (segunda-feira), dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa solicitei por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que ele realmente ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2 024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.

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52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Periculum libertatis. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Risco de reiteração del itiva. Registro criminal anterior. Não cabimento de medidas cautelares. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de contracautela deferido para suspender os efeitos da decisão que sobrestava processo licitatório destinado à realização de eventos. Repercussão direta em atividades a serem realizados no período do carnaval. Juízo de retratação parcial na origem. Perda de objeto não configurada. Recurso não provido.

1 - Na espécie, a Presidência desta Corte deferiu o pedido de contracautela formulado pelo Município de Vitória - ES para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5000715-21.2024.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que a suspensão do processo licitatório impediria que o Ente público promovesse os eventos planejados, inclusive as festividades do Carnaval, às vésperas da realização do evento.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa inexistente. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - D e acordo com a jurisprudência desta Corte, a situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência.... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Laudêmio. Averbação em registro geral de imóveis. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agente que empreende fuga após avistar a viatura policial. Agente que trazia consigo 36,3g de maconha e 58,3g de cocaína. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... (Continua)

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57 - STJ. Registro público. Agrário e registral. Recurso especial. Imóvel rural. Compreensão de direito agrário, compatível com as normas e finalidades de direito registral. Imóveis contíguos de um mesmo titular e matrículas imobiliárias distintas. Possibilidade. Unificação não obrigatória. Ausência de georeferenciamento da totalidade do imóvel que não implica automática nulidade de registro de transferência já efetivado em matrícula individualizada. Princípios da unitariedade e especialidade. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001). Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.629/1993, art. 4º.

1 - Conforme interpretação conjunta do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964, art. 4º) e da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993, art. 4º), o imóvel rural abrange a totalidade das glebas contíguas do mesmo proprietário, utilizadas para fins econômicos similares. Por sua vez, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º (Redação da Lei 10.267/2001), cada matrícula representa uma unidade imobiliária, inclusive no que tange aos imóveis rurais. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente de 100 metros. Cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária. Possibilidade. Não obrigatoriedade. Desnecessidade, no caso concreto, reconhecida pelo tribunal a quo. Conclusão lastreada em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.... (Continua)

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60 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade e inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Comprovação da inexistência de escritura pública de compra e venda de imóvel. Valoração das provas. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro fundado em escritura pública inexistente. Adquirente de boa-fé. Reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário. Possibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade e inexistência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2023.... (Continua)

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