Jurisprudência sobre
falsificacao selo
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. CP, CP, art. 296, § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.
«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de selo ou sinal público. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias que condenaram o agravante pelos crimes de receptação e falsificação de selo ou sinal público, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia.
«1. Narra a peça acusatória que, entre os dias 10/5/2012 e 15/2/2013, o denunciado, de forma livre e consciente, fez uso indevido do brasão da República e dos dísticos «Ministério Público Federal e «Procuradoria-Geral da República, que, agrupados no cabeçalho de expedientes oficiais, conformam a identidade visual e institucional do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal, com a finalidade de tutelar interesse individual privado. Alega que o denunciado invocou sua condição funcional, solicitando, nos mencionados ofícios, abertura de ação fiscal e instauração de inquérito policial em face de pessoas desprovidas de prerrogativa de foro, o que caracterizou atuação fora das atribuições do seu cargo de Subprocurador-Geral da República, em contrariedade ao que dispõem os Lei Complementar 75/1993, art. 66 e Lei Complementar 75/1993, art. 70. ... ()
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55 - TJSP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Constatada irregularidade de selos de controle inseridos em garrafas de vodka, verificada a violação das tampas de rosca, mas não elaborado laudo a respeito do conteúdo das embalagens, inexiste prova da nocividade ou impropriedade das bebidas envasadas, circunstância essencial à tipificação do delito. Atipicidade evidenciada. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.
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56 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de selo ou sinal público. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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57 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Falsificação do selo ou sinal público. Alegação de extinção da pretensão punitiva pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Penal. Uso de documento público falso. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Conduta social. Notícia de envolvimento com atividades ilícitas. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Documentos juntados. Exclusão. Falta de interesse.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela natureza pública do diploma e da certidão de colação de grau expedidos por instituição particular de ensino, porque esta atua como delegada da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme expresso no art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem assim por ser documento submetido à certificação do Ministério da Educação. As razões do especial não impugnaram os fundamentos, limitando-se a sustentar a natureza particular dos documentos. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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59 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 288, o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haja conexão entre elas; ... ()
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60 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Tese de ausência de indícios de autoria e pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. A autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha e determinando o seu prosseguimento em relação aos demais delitos por terem sido praticados naquela comarca. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica na hipótese; ... ()
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