Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento antecipado
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51 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contribuição social. Decadência para constituição do crédito tributário. Termo a quo. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ). Súmula 555/STJ. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.
1 - Consoante orientação sedimentada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 18/9/2009), mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, «o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito». ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débitos fiscais. Multa punitiva. Patamar de 100% do crédito devido. Litigância de má-fé. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, c/c tutela antecipada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente na primeira instância para readequar o valor da multa de caráter punitivo para 100% sobre o valor do crédito devido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. A parte recorrente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. Retenção antecipada de ICMS. Margem de valor agregado. Combustível alienado por preço menor. Restituição. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteou a compensação de seus créditos em virtude de pagamento de ICMS a maior em função da não realização da base de cálculo presumida. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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54 - STJ. processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de inexistência de parte dos créditos tributários contemplados nos autos de infração impugnados, no tocante aos períodos de janeiro de 2006 a novembro de 2006 - janeiro de 2007 a novembro de 2007 - janeiro de 2009 a novembro de 2009, em razão da ocorrência de decadência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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55 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração de imposto de importação 0217600/030-04, fazendo-se expedir Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com Efeito Negativo, a fim de que seja sustada qualquer forma de embaraço à atividade comercial da autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando o pedido improcedente. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba objetivando cobrança de créditos inscritos em CDA. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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57 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.
1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. ... ()
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58 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova. Cerceamento de defesa não configurado. Glosa de irrf. Ausência de prova da alegada retenção por instituição financeira. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade de creditamento. Insumos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem e que não se incorporam fisicamente ao produto fabricado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à produção de provas e à glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50, o Tribunal de origem asseverou: «Glosa de créditos de IRRF exigidos na CDA 91.2.13.001080-50 A questão foi assim examinada na sentença (Evento 24): (...) 2.3. ... ()
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59 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Lançamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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