(DOC. VP 220.6291.2349.7268)

STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote