Jurisprudência sobre
sociedade justa
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5691 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Decreto 502/1992 (art. 2º, V, «c, 5). Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e 42/STJ.
«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no CF/88, art. 109, VIII. ... ()
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5692 - STJ. Ministério Público. Legitimidade «ad causam. Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. ... ()
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5693 - STJ. Registro público. Nome civil. Prenome. Retificação. Possibilidade. Motivação suficiente. Permissão legal. Lei 6.015/73, art. 57. Hermenêutica. Evolução da doutrina e da jurisprudência.
«O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. ... ()
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5694 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.
«O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ nesta hipótese.... ()
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5695 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu, objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.... ()
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5696 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Empresas públicas. Servidor público. Regime jurídico único. Alteração. Lei 8.112/1990.
«... Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida liminar para, sem redução de texto, excluir da área de incidência do art. 3º da Medida Provisória 1.522, de 12/12/96, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Moreira Alves. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Min. Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Min. Marco Aurélio. ... (Parte dispositiva do acórdão)... ()
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5697 - STJ. Pena. Execução penal. Função. Individualização.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não se deve ser excessiva, nem demasiadamente abranda, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade.... ()
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5698 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito Constitucional e Tributário. ICM. em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões «e a seguradora, contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei 1.423, de 27/01/1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (CF/88, art. 103, I, IX). II - Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, caput, e incs. I e VII, 153, V, 155, I, «b, e 145, § 1º, 155, § 2º, I, «b.
«1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos objetivos institucionais da C.N.C. é «representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro (C.F. art. 8 , III), como está expresso em seu Estatuto. Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a ADI. 1.003, em que se impugnava norma relativa, também, a seguradora. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5700 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.
«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.... ()
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