(DOC. VP 103.1674.7029.6500)

STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

«O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ» nesta hipótese.»

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