Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contrato
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5521 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186: ... ()
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5522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato de abertura de crédito fixo. Julgamento extra petita. Exclusão dos temas abordados de ofício. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Patamar razoável. Assistência judiciária gratuita. Concessão no curso do processo.
«I. Inexistindo pedido ou recurso, é vedado ao órgão julgador conhecer de ofício de questões referentes a direito patrimonial, que devem ser excluídas do âmbito do julgado, conforme pacificado recentemente pela E. Segunda Seção, quando do julgamento do REsp 541.153/RS, em 08/06/2005. ... ()
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5523 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.
«I - Se houve condenação, seu valor constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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5524 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.
«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. ... ()
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5525 - TRT2. Honorários advocatícios. Capacidade postulatória. «Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Verba indevida. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20.
«... A jurisprudência uniforme do TST (Súmula 329/TST) mantém atual o jus postulandi assegurado pelo CLT, art. 791. Sob esse sentido, a contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. De modo que não se poderia, pelo exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante vencido o pagamento das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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5526 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita não concedida. Contratação de advogado particular. Salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º.
«... A despeito de a Lei 1.060/1950 considerar necessitado, para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, a assistência judiciária, gênero do qual é espécie a justiça gratuita, rege-se pelo quanto disposto no Lei 5.584/1970, art. 14, que prevê os benefícios da assistência judiciária, quando o reclamante estiver assistido pelo Sindicato da categoria à qual ele pertence e, concomitantemente, perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Da análise dos autos, o salário indicado é superior ao dobro do mínimo legal, e constata-se que o recorrente não preenche os requisitos legais, porque constituiu advogado particular. Não se valendo o autor - tal como na hipótese vertente - de assistência sindical ou estatal, na forma instituída pela Lei 1060/50, ou seja, optando por advogado particular, não pode exigir os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 5.584/70. ... (Juíza Vera Marta Públio Dias).... ()
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5527 - STJ. Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.
«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... ()
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5528 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Processamento de inventário e defesa de interesses do espólio em execuções e ações trabalhistas. Alegação de excesso nos valores fixados em contratos profissionais. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Recurso especial. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inincidência do CDC sobre serviços advocatícios. Aplicabilidade de lei específica. Estatuto da OAB. Lei 8.906/1994. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte ré. ... ()
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5529 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.
«... OCPC/1973, art. 575, IIdetermina, como regra geral, que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Acontece que a Lei 8.906/1994 trouxe em seu bojo algumas disposições concernentes à execução dos honorários advocatícios, tratando, inclusive, da competência para a causa. ... ()
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5530 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. Assumindo a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... ()
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