Jurisprudência sobre
legitimidade
+ de 54.508 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
54001 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam.
«Falece legitimidade ativa «ad causam ao Diretório Municipal de Partido Político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que o objeto de impugnação seja ato normativo de caráter estadual. A pertinência subjetiva para a instauração do controle normativo abstrato perante o STF assiste, no plano das organizações partidárias, exclusivamente aos respectivos Diretórios Nacionais. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54002 - TJSP. Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).
A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54003 - STJ. Mandado de segurança. Voto do eleitor. Criação de Município. Topônimo diferente daquele proposto no momento do plebiscito. Legitimidade ativa do eleitor.
«O voto é manifestação de direito individual. A vontade popular, apurada em plebiscito, é o somatório dos votos individuais. O desrespeito a decisão plebiscitária ofende, a um só tempo, direito de cada um dos eleitores vitoriosos. O eleitor que votou em plebiscito com o escopo de criar município está legitimado para requerer mandado de segurança, visando a manutenção do topônimo proposto na ocasião da consulta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54004 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.
«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54005 - STJ. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Condôminos. Representação pelo condomínio, por meio do síndico. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.
«Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão «interesses comuns contida no Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54006 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.
«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54007 - STF. Prova. Reconhecimento fotográfico. Validade.
«Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54008 - STJ. Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.
«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54009 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.
«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/1992 (LBJ 10/460), uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54010 - STJ. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Penhora da construção. CPC/1973, art. 1.046.
«O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que está sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condomínio e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote