Jurisprudência sobre
legitimidade
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54041 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.
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54042 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX. Federação Nacional de Polícia Civil - FENAPOL.
«A Federação Nacional da Polícia Civil - FENAPOL não é Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente, uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado de sindicatos e associações, ao qual a CF/88, art. 103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do STF.... ()
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54043 - STJ. Competência. Alvará. Levantamento do PASEP por herdeiro do «de cujus. Lei 6.850/80. Inexistência de legitimidade passiva «ad causam da CEF.
«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento de valores referentes ao PASEP de titularidade do «de cujus, depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para, à unanimidade, declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Seção de Porangatu-GO, suscitado.... ()
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54044 - STJ. Ministério Público. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade.
«O Ministério Público é uno e indivisível. A pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição. Ao membro do Ministério Público, como ao Juiz, é vedado atuar fora dos limites de sua designação. Há, por isso, órgãos que atuam em 1ª instância e outros em 2ª instância. O Promotor não atropela o Procurador. O órgão que atua em 1ª instância pode solicitar prestação jurisdicional em 2º grau. Exemplificativamente, a interposição de apelação, no Juízo em que atua. O Recurso Especial, porém, no mesmo processo, será manifestado pelo órgão que oficia junto ao Tribunal. Distingue-se, pois, postular «ao Tribunal do postular «no Tribunal. O Promotor tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, descrevendo, na causa de pedir, ilegalidade ou abuso de poder do Juiz de Direito.... ()
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54045 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo. Propriedade. Prova.
«Legitimidade ativa. Suficientemente demonstrado que o veículo acidentado pertencia ao autor, que arcou com os prejuízos, acolhe-se o pedido de indenização, embora não apresentado o certificado de registro na repartição própria.... ()
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54046 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depósito.
«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda. Precedentes.... ()
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54047 - STJ. Quitação. Pagamento em cartório de protesto. Correção monetária. Enriquecimento sem causa.
«O credor de título levado a protesto, e pago no cartório pelo valor nominal, tem ação para cobrar a diferença relativa à correção monetária e acréscimos contratados, desde que legítimos. A essa situação não se aplica a regra do CCB, art. 945, § 1º. Julgamento antecipado. Inexistência de cerceamento de defesa.... ()
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54048 - STJ. Correção monetária. Reivindicação sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência da Lei 8.024/1990, art. 6º, Lei 8.024/1990, art. 9º e Lei 8.024/1990, art. 17.
«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. ... ()
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54049 - STF. Legitimidade. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de Estado.
«O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela prática do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exército, cumpre ao Diretor de Finanças formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - Lei 3.765/60, art. 34 combinado com os arts. 21, «a, «b e «c, 54 e 77 do Decreto 49.096/60.... ()
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54050 - STJ. Concubinato. Pedido de sua dissolução. Direito de partilhar bens (meação). Comunhão limitada ou parcial.
«Comunhão limitada ou parcial. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão, «os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão.. Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão, limitada ou parcial, donde deverem ser excluídos da comunhão, portanto não sujeitos à meação, os bens que como tais foram herdados. CCB, art. 269, I.... ()
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