Jurisprudência sobre
fianca judicial

501 - TJSP. Locação. Fiança. Entrega das chaves. Permanência, entretanto, de móveis da locatária no local. Fato que indica a não desocupação do imóvel. Imissão na posse decorrente de determinação judicial. Responsabilidade dos fiadores até a data da imissão. Recurso do réu não provido.

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502 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

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503 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.

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504 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra decisão que rejeita o valor do seguro garantia oferecido pela executa e determina a garantia da execução, sob pena de livre penhora de ativos. Desacolhimento. Consoante dispõe a Lei 6830/1980 combinada com o CPC/1973, art. 656, § 2º é perfeitamente admissível a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Hipótese, no entanto, em que o valor oferecido é inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento exigido por lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

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505 - TJSP. Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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506 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de títulos. Sustação dos efeitos do protesto. Exigência de caução em dinheiro que não se mostra como única alternativa de garantia. Substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial que atingem a finalidade almejada. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso provido em parte.

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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material constatado. Requisito objetivo de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º preenchido. Efeitos infringentes ao julgado. Execução fiscal. Penhora sobre precatórios. Recusa da fazenda do estado. Possibilidade. Penhora on line. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não procrastinatório. Multa afastada.

«1. Constatado erro material no julgado, pois considerou-se inexistente o recolhimento prévio da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, quando, na realidade, ocorreu, razão pela qual foram preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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508 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação comercial de bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Decretação de falência do locatário. Prosseguimento da execução contra os coexecutados. Incompetência do juízo. Descabimento. Exequentes requereram o prosseguimento da execução apenas contra os fiadores, e não contra o locatário. Bens dos fiadores já arrolados nos autos da falência. Irrelevância. O fornecimento do rol de bens do sócio da empresa falida no juízo falimentar é apenas requisito para o pedido de recuperação judicial, não significando qualquer constrição. Avaliação em valor inferior ao de mercado. Não comprovação. Valor do imóvel fixado com base em elementos hábeis fornecidos pela avaliação do perito judicial. Fiadores não apresentaram outros que possibilitassem o confronto. Decisão mantida. Recurso improvido.

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509 - TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Transação. Negócio jurídico envolvendo locador e locatário. Conclusão da transação sem a participação dos fiadores. Homologação judicial. Cumprimento da sentença. Pretensão satisfativa exercida em face dos fiadores. Inadmissibilidade. CCB, art. 844, § 1º. Incidência. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente aos garantes. Manutenção. Garantes liberados. Limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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510 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública. ... (Continua)

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