Jurisprudência sobre
fianca judicial

481 - TJSP. Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Embargante na condição de ex-companheira do executado. União estável afirmada. Vigência sob a Lei 9278/96. Imóvel adquirido em nome do executado na constância da convivência. Proteção condominial. Fiança que não se estende à ex-companheira que não integra a garantia. Prova da habitação do imóvel com a filha. Condição de solteira. Indivisibilidade do bem único. Interesse e proteção da entidade familiar. Impossibilidade de ser consumada a venda judicial. Constrição judicial anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial. Sócios solidários. Pretensão à suspensão da ação Lei 11101/05. Descabimento. As Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11 a 24, 37 e 38) do Tribunal de Justiça de São Paulo, são competentes para julgar recursos originários de execuções individuais de títulos extrajudiciais de empresas em recuperação judicial, desde que não tramitem perante o Juízo que deferiu o referido procedimento de proteção da empresa. Precedentes. Nos termos do § 1º do Lei 11101/2005, art. 49, ?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?. No caso, os sócios agravantes celebraram contrato de fiança, renunciando aos benefícios do Código Civil e do Código de Processo Civil. Desse modo, o prosseguimento da execução, somente em face dos sócios, é Inafastável. A suspensão das ações de execução em face dos sócios, no caso de recuperação judicial, ocorre somente na hipótese de responsabilidade ilimitada e solidária, o que não se verifica na espécie. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração declarada judicialmente. Termo inicial. Fluência a partir da data da citação. Exoneração da fiança que opera efeitos a partir da data da citação, quando o credor tomou conhecimento da manifestação de vontade do fiador de que não mais lhe convém a garantia. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em que, à época do contrato, o fiador já era viúvo. Impossibilidade de se cogitar de outorga uxória na fiança por ele prestada. Ausência de inconstitucionalidade no preceito da Lei 8009/1990 que prevê a penhora do bem de família do fiador. Indicação, pelo fiador, de dois imóveis e apenas um deles se considera bem de família. Ausência de impedimento de que a constrição judicial recaia sobre aquele que lhe torne a execução menos gravosa, desde que suficiente ao cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao fiador o benefício da gratuidade processual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Desligamento do marido da apelante dos quadros societários da empresa devedora que não implica exoneração da fiança concedida pela demandante (esposa do sócio que se retirou). Fato que autorizaria, quando muito, a exoneração por distrato (mediante comunicação expressa ao credor) ou judicial. Inadimplemento da empresa que tornou lícita a cobrança sobre o garante efetuada pelo banco-réu, de modo que a utilização dos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 522.

«... 3. Quanto ao mais, a controvérsia instalada nos autos diz respeito a redirecionamento de execução aos fiadores do devedor, em razão de o leilão - que teve como objeto os bens penhorados - ter sido infrutuoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote