Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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202 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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203 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária
«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... ()
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204 - TJSP. Facebook - Invasão da conta do autor no Instagram por terceiro desconhecido, que passou a usar seu perfil para tentar aplicar golpes, mediante anúncios de produtos - Falha na prestação do serviço - Dever de restabelecimento do acesso do autor à conta - Liminar confirmada, com a aplicação da multa diária em razão do descumprimento, no patamar razoável e adequado de R$ 8.000,00 - Dano moral não caracterizado - Autor que não foi submetido a situação vexatória ou constrangedora que violasse seus direitos da personalidade - Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o cômputo de juros de mora sobre o valor da obrigação de fazer, para fins de cálculo da verba honorária. Manutenção. Obrigação de fazer cumprida tempestivamente, não sendo devida qualquer penalidade. Descumprimento da obrigação que, ademais, daria ensejo tão somente ao preceito cominatório. Valor da obrigação de fazer que deve sofrer apenas correção monetária para fins de cálculo da verba honorária. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA.
1.Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do CPC, art. 1.070, eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. ... ()
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208 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 144822178 DO ORIGINÁRIO) QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU AFASTADAS AS ASTREINTES, OU REDUZIDO SEU VALOR. PRETENDEU, AINDA, QUE A AUTORA ADERISSE A UMA DAS CLÍNICAS DISPONIBILIZADAS PELA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIRCabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. ... ()
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209 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.
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210 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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211 - TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.
«2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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213 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CONTESTAÇÃO, EM VIRTUDE DA VENDA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para determinar o refazimento do serviço de restauração do veículo com a devida adequação técnica, sob pena de ser autorizado ao autor realizá-lo junto a terceiros sob o custeio do réu; bem como improcedente o pedido de compensação por danos morais. Condenou, ainda, o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em um salário-mínimo nacional, na forma do art. 85, §8º do CPC. 2. Razões recursais do réu, ora primeiro apelante, em que alegou a desistência do autor, feita em alegações finais, com relação ao pedido de obrigação de fazer, em virtude de ter vendido o automóvel em questão, durante o trâmite processual. Pleiteou, assim, o provimento do recurso, para reforma da sentença, com a improcedência da condenação quanto à obrigação de fazer por perda do objeto; bem como a concessão da gratuidade de justiça. 3. Razões recursais do autor, ora segundo apelante, em que afirmou a omissão da r. sentença quanto ao seu pedido de desistência em relação à obrigação de fazer; bem como reiterou a existência de danos morais. Pleiteou, assim, o provimento do recurso, para reforma da sentença, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação do réu à compensação por danos morais. 4. No que diz respeito ao pedido de desistência quanto à obrigação de fazer, caso ocorra após a contestação, é necessária a intimação do réu para que se manifeste. Juízo a quo proferiu sentença sem tal providência, com a inegável configuração de error in procedendo. 5. Em conclusão, a sentença comporta anulação, para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Prejudicados os recursos. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADOS OS RECURSOS.... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.
A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.... ()
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215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão visando o cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Vantagem de caráter eventual, transitório e pro labore faciendo, o que impede o acolhimento do pedido, vez que somente as verbas incorporadas e permanentes devem ser incluídas na base de cálculo dos quinquênios. Inteligência dos arts. 129 da Constituição Estadual e 18 da Lei estadual 6.628/1989. Precedentes. Incorporação aos vencimentos não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade. Sentença reformada. Recurso provido.
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()
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221 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1.
Agravo interposto em ação de obrigação de fazer, que foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o acesso do autor ao e-mail com todos os dados, exceto o arquivo controverso. 2. Discute-se: (i) sobre a impossibilidade reconhecer a ausência de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, de ofício; (II) a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer; (iii) a alegação de descumprimento parcial da obrigação de fazer, com a falta de arquivos específicos; (iv) a possibilidade de redução dos honorários fixados a favor da impugnante, pela sucumbência do agravante. 3. A regularidade da intimação e exigibilidade da multa são passíveis de reconhecimento de ofício, conforme entendimento do STJ, ainda mais quando a intimação pessoal foi determinada no título judicial transitado em julgado 4. A jurisprudência, conforme Súmula 410/STJ, exige intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A decisão agravada corretamente afastou a multa, pois não houve intimação pessoal da executada. 5. A alegação de descumprimento parcial da obrigação ainda não foi apreciada em 1º Grau, tendo sido postergada a sua análise para depois da produção de provas e manifestação das partes. 6. Não se conhece do alegado descumprimento da obrigação, porque ainda não houve decisão a respeito. 7. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo conhecido em parte e não provido... ()
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222 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que inadmitiu o processamento de Recurso Extraordinário. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com o entendimento assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.177). Ausência de trânsito em julgado que não obsta adoção da tese adotada pelo STF. Ausência de repercussão geral. Negado seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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223 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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225 - TJMG. Obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel vizinho para reparos na instalação de energia elétrica. Tutela antecipada deferida. CPC/1973, art. 273. Requisitos presentes. Astreintes. Cabimento. Fixação em limite razoável. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido
«- Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, o deferimento da antecipação da tutela pleiteada deve ser mantido. ... ()
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226 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Prestação de serviços bancários - Pedido formal de encerramento de conta corrente não atendido pela instituição financeira - Descontos provenientes de tarifas e encargos bancários efetuados após a solicitação de encerramento da conta - Configurada falha na prestação de serviços - Situação não regularizada de forma administrativa - Necessidade da contratação de advogado e propositura de demanda visando a solução da questão - Evidente perda de tempo e dinheiro - Dano moral configurado - Indenização fixada em montante condizente com a gravidade da situação e capacidade econômica da instituição financeira envolvida (R$ 3.000,00) - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte
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227 - TRT2. Obrigação de fazer o descumprimento de obrigação de fazer prevista em norma coletiva, desde que constitua prejuízo financeiro ao empregado, converte-se em obrigação de pagar a indenização correspondente pelo prejuízo sofrido (CPC, art. 633).
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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA COBRANÇA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Na hipótese, após o trânsito em julgado da sentença, o réu não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Não incidência de multa nem honorários advocatícios no caso em tela. Súmula 410/STJ. Precedentes. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.
I. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral. II. Diante da ausência de resistência do réu, deve ser julgado procedente o pedido referente à obrigação de fazer.... ()
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231 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Servidor público municipal. Município de Paulínia. Pretensão à repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras. Recurso do Município arguindo sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Autarquia previdenciária corré foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/2001, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira, sendo a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A Municipalidade, por sua vez, atua como mera executora dos descontos da contribuição na folha de pagamentos da autora, repassando a verba integralmente à autarquia previdenciária. Existência de precedentes desta Turma. Recurso provido.
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232 - TJSP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verbas de natureza tributária. Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado. Inteligência das Súmulas 188 e 523, do C. STJ. Precedentes do E. TJSP. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido e até o trânsito em julgado, momento no qual passa a incidir a Taxa Selic. Sem condenação em custas ou honorários.
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.
1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. ... ()
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235 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da autora para que a ré fosse intimada a apresentar os custos com a cobertura do procedimento realizado, para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Parte autora que pretende que o percentual relativo aos honorários de sucumbência incida também sobre a obrigação de fazer. Honorários advocatícios que devem ser estabelecidos na forma art. 85, §2º CPC. Verba honorária que deve ser arbitrada dentro dos percentuais de 10% a 20%, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e não havendo condenação principal ou não sendo possível apurar o valor do proveito econômico, sobre o valor da causa. Sentença que fixou os honorários advocatícios tendo por base o valor da condenação. Pedido inicial que se subsume a obrigação de fazer e indenização por dano moral. Obrigação de fazer que é economicamente aferível. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. Precedentes do STJ e TJRJ. Provimento do recurso.
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236 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90 - Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento, considerando a carga horária de cada um dos autores - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
Decisão que em ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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239 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se, e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a lidar com o trâmite burocrático dessa natureza e por isso deve estar de posse da documentação necessária ao deferimento da medida. A possibilidade de modificar a periodicidade e o valor da multa na fase de execução da obrigação de fazer torna desnecessário rever a pena nesta oportunidade. Recurso desprovido.... ()
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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. Repetição de indébito. Imóvel que sofreu retificação do padrão construtivo, alterando-se para o padrão de 2E para 2D a partir do exercício de 2.020, importando em redução do imposto a partir do exercício de 2.020. Recolhimento do tributo a maior. Inexistência de modificação do critério jurídico aplicado. Erro na consideração da área ou padrão construtivo pela Municipalidade que autoriza a repetição do indébito tributário com efeitos retroativos, observada a prescrição quinquenal. Inteligência do CTN, art. 165. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
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241 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Cumprimento de sentença. Agravado que pleiteia a inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer no cálculo da verba honorária de sucumbência, juntamente com o valor da condenação por dano moral. Descabimento. Inexistência de proveito econômico verificável em relação à obrigação de fazer. Verba honorária que deve incidir somente sobre o valor da condenação a título indenizatório. Jurisprudência do STJ. Decisão que se reforma. Recurso provido.
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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Constitui ônus da parte em demonstrar a impossibilidade fático material de se cumprir a obrigação de fazer imposta em ordem judicial, apresentando provas aptas a comprovar o empecilho que possa justificar o atraso ou o não cumprimento da obrigação de fazer.... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta - Recurso exclusivo da autora - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa na imagem da requerente - Quantificação da indenização que deve pautar-se pela razoabilidade - Recurso provido... ()
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244 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido
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246 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. ... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SÚMULA 410/STJ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Por força do enunciado da Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Ausente a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em majoração da multa por descumprimento. 3. Recurso provido.... ()
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248 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste do mês de fevereiro de 1995. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Decisão que considerou não cumprida a obrigação de fazer em relação aos co-autores. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Os co-autores à época não eram servidores municipais, como restou incontroverso. A sentença exequenda não os beneficia, impossível que seu comando quanto a eles possa ser atendido (reajuste no mês de fevereiro de 1995). Recurso provido, para declarar integralmente cumprida a obrigação de fazer.
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249 - TRT4. Anotação da CTPS. Obrigação de fazer. Multa.
«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos artigos 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível a anotação da CTPS via Secretaria da Vara não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a demandada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Apelo negado. [...]... ()
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250 - TJSP. Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinada a obrigação de fazer na fase de conhecimento. Coparticipação após o 30º dia de internação. Obrigação de fazer cumprida pela Executada, antes mesmo de sua intimação neste incidente de cumprimento de sentença. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Exequente. Recurso não provido
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