Jurisprudência sobre
cp art 157 caput

41 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego dearma de fogo e concurso de agentes no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP. Conclusão da instâncias ordinárias pela condenação do acusado. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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47 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de responsabilidade objetiva; (vi) se houve comprovação do nexo causal; e (vii) se o valor fixado deve ser reduzido equitativamente. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corp us. Processual penal. Recorrente condenado como incurso nos arts. 1º, I, da Lei 9.455/1997; 213, § 1º e 213, caput; 157 § 2º, II, e § 2º- a, i; e 218-C, na forma do art. 69, todos do CP. Alegação de competência da justiça militar. Descabimento. Crimes supostamente cometidos em horário de folga e que não guardam relação com a função militar. Competência da justiça comum. Precedentes. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito, pois, consoante asseverou o Tribunal a quo, o Recorrente, policial militar, quando supostamente praticou os crimes pelos quais foi condenado, não estava no exercício da função de militar, nem estava fardado ou em dependências de local sujeito à administração militar. Na verdade, consoante assinalou a Corte local, o Increpado encontrava-se de folga e no exercício de função remunerada como segurança de uma concessionária de transporte, e, justamente nessa qualidade, teria praticado os fatos. Precedentes. ... (Continua)

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49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Adulteração de veículo automotor. Receptação. Dosimetria e nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida supressão de instância. Violação domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Redutor do tráfico. Não incidência. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Os capítulos de revisão dosimétrica da pena base e do reconhecimento da violação do CPP, art. 226 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da legalidade da busca domiciliar, da suficiência probatória da condenação e da aplicação do redutor do tráfico. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II, do CP e Lei 11.343/06, art. 33, caput. Confissão extrajudicial e reconhecimento fotográfico extrajudicial. Suscitada ilegalidade das provas. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento da ilegalidade da confissão extrajudicial e do reconhecimento fotográfico extrajudicial, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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