(DOC. VP 231.1010.8703.4391)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego dearma de fogo e concurso de agentes no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP. Conclusão da instâncias ordinárias pela condenação do acusado. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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