Jurisprudência sobre
cadaver
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Prestação de serviço de recolhimento de cadáveres. Suposta violação à boa-fé objetiva e ocorrência da supressio. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia. Periculum libertatis. Justificativa concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão preventiva, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. Ademais, a análise de sua contemporaneidade deve se vincular não necessariamente à data dos fatos delituosos, mas aos motivos ensejadores da medida cautelar. ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e vilipêndio de cadáver. Valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena- base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da mansa orientação jurisprudencial, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do conselho de sentença. Veredito manifestamente contrário às provas dos auto. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Anulação do julgamento do tribunal de Júri pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrário às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ. A gravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agravante. Motivação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Motivação per relationem. Ausência de nulidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta. Esgotamento do periculum libertatis. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Manutenção de preso em presídio federal de segurança máxima. Ausência de fundamentação da decisão impugnada. Não ocorrência. Segurança do próprio preso. Elementos concretos consignados pelo juízo de origem. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional (HC 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Obscuridade inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de substituição por domiciliar. Filho menor de 12 anos. Conduta praticada com violência. Exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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