Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
+ de 41.568 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
40821 - STJ. Tributário. Incra. Contribuição. Natureza. Compensação. Impossibilidade. Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. Inaplicabilidade.
«1. O INCRA foi criado pelo Decreto-lei 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no Lei Complementar 11/1971, art. 15, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40822 - STJ. Embargos declaratórios. Tributário. IPI. Automóvel. Ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes.
«1. Evidente é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia que foi decidida pela ausência de similitude fática entre acórdãos colacionados nos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40823 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos (Lei 9.784/1999, art. 54). Princípio da irretroatividade.
«Entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça de que o Lei 9.784/1999, art. 54 não tem aplicação retroativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40824 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. Ctn, art. 43. Incidência do imposto de renda.
«1. Trata-se do diferenciado pagamento de complementação de salário pago pela empresa empregadora, in casu, a CEEE, com o intuito de manter a paridade do salário que percebia ex-empregado na atividade, quando este requerer a aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40825 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40826 - STJ. Tributário. Finsocial. Compensação. Pedido administrativo. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.
«1. É firme o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco da homologação tácita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40827 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Concine. Atividades cinematográficas. Auto de infração. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ. Recurso não-admitido.
«1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como tese jurídica contrastante, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40828 - STJ. Tributário. Compensação. Correção monetária. Aplicação dos índices que melhor refletem a real inflação à sua época. Taxa Selic. Expurgos inflacionários dos planos econômicos devidos. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
« Embargos de divergência contra acórdão que, na compensação, aplicou os índices de correção monetária da seguinte forma: «o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95; a taxa Selic, a teor de disposição expressa prevista no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, exclusivamente, a partir de 1º/1/96. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40829 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, arts. 283, 284, 598 e 616.
«Embargos à execução ajuizados pela CEF nos quais se sustenta que os cálculos elaborados pelos exeqüentes apresentam valores excessivos. Sentença que rejeitou liminarmente a inicial, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF está estruturado em alegações genéricas, ao invés de apontar especificamente os valores que entende corretos. Acórdão que manteve a sentença pelos mesmos fundamentos. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do CPC/1973, art. 284, além de divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40830 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, III. Apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Não-demonstração analítica da divergência jurisprudencial.
«I - Com relação à alínea «c do CF/88, art. 105, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não fazendo uma confrontação entre a tese desenvolvida no acórdão recorrido e os fundamentos do julgado paradigma. Precedentes: REsp 465.523/SP, Rel.Min. LUIZ FUX, DJ de 22/04/03; REsp 126.002/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14/06/99. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote